RESOLU?O N? 07/2009

Disp?e sobre a remunera?o m?ima das atividades dos Advogados e apresenta Tabela de Honor?ios Advocat?ios no Estado do Rio Grande do Sul.

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Se?o do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribui?es, visando a adequada remunera?o dos servi?s prestados pelos advogados, bem como a manuten?o da dignidade da profiss?, fundamentado na disposi?o do inciso V, do artigo 58, do EAOAB  e observada a recomenda?o do artigo 111, do Regulamento Geral , em sess? ordin?ia realizada em 21 de agosto de 2009, aprovou, ?unanimidade, a Tabela de Honor?ios Advocat?ios no Estado do Rio Grande do Sul:

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB ? Lei 8.906/94, cap?ulo VI, artigos 22 a 26 e no C?igo de ?ica e Disciplina, cap?ulo V, artigos 35 a 43, referentemente aos honor?ios advocat?ios;
 
CONSIDERANDO que a contrata?o da remunera?o do Advogado deve ser compat?el com: a) a relev?cia, o vulto e a complexidade da quest?; b) o tempo necess?io para o desenvolvimento do trabalho; c) o valor da causa, o proveito e a capacidade econ?ica do cliente; d) a reputa?o da capacidade e o renome do profissional, al? dos par?etros m?imos estabelecidos pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil resolve aprovar tabela de honor?ios, como segue: 
 
Art. 1? A presente tabela foi formulada levando em conta os percentuais m?ios e os valores m?imos de honor?ios praticados pela Classe, para efeito de aplica?o do artigo 22, da Lei 8.906/94, como fonte de refer?cia, para que o advogado possa estimar o valor de seus honor?ios, de acordo com a natureza e a complexidade dos servi?s profissionais prestados.

Art. 2? Recomenda-se ao advogado contratar os seus honor?ios previamente e por escrito, observados os par?etros contidos nesta tabela, e as disposi?es do Estatuto da Advocacia e do C?igo de ?ica e Disciplina da OAB.

Art. 3? O contrato de honor?ios deve conter cl?sulas disciplinando, dentre outras, as seguintes mat?ias:

a) o servi? a ser prestado, o valor, a forma de pagamento e o ?dice de reajustamento da verba honor?ia;

b) se a remunera?o for composta tamb? de parte vari?el, esta somente ser?exigida quando da efetiva satisfa?o da condi?o;

c) a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e demais despesas, inclusive honor?ios de outros advogados para acompanharem cartas precat?ias ou dilig?cias em comarcas distinta daquela em que tramita o feito, bem como o aviamento e a sustenta?o oral de recursos nos ?g?s de Segundo Grau de Jurisdi?o ou Tribunais Superiores,  correm por conta do cliente;

d) se a causa exigir servi?s fora da comarca sede, ficar?ressalvado ao advogado o direito de execut?lo pessoalmente ou por substabelecimento, arcando o cliente, em qualquer dos casos, com todas as despesas judiciais ou extrajudiciais, bem como as de locomo?o, alimenta?o e hospedagem;

Art. 4? ?l?ito ao advogado contratar a presta?o de servi?s em valores superiores aos previstos nesta tabela.

Art. 5? Nos casos em que a tabela indicar o valor da verba honor?ia em percentual e, tamb?, em valor determinado, dever-se-?entender o primeiro como sendo o percentual m?io e, o segundo, como valor m?imo habitualmente praticado pela classe.

Art. 6? Na aus?cia de especifica?o, 1/3 da verba honor?ia contratada dever?ser paga no ato da outorga da procura?o, outro tanto at?a senten? de primeiro grau e o restante no final, nos termos do artigo 22, par?rafo 3?. da Lei 8.906/94.
  
?Art. 7? Salvo ajuste em contr?io, os honor?ios pactuados compreendem somente o patroc?io da causa em primeiro grau. A interposi?o ou resposta de recurso para o segundo grau ou tribunais superiores, bem como sustenta?o oral, constituem atos pr?rios que dever? ser contratados especificamente.?

Art. 8? O desempenho da advocacia ?atividade meio, n? de resultados. Assim, os honor?ios contratados ser? devidos no caso de ?ito ou n? da demanda, ou do desfecho do assunto tratado.

Art. 9? Salvo ajuste em contr?io, a sucumb?cia relativa a honor?ios advocat?ios pertence ao advogado do vencedor da lide, sem qualquer redu?o nos honor?ios contratados.

Art. 10 Havendo revoga?o do mandato, antes do t?mino do servi?, sem que ocorra culpa do advogado, os honor?ios ser? devidos em sua totalidade.

Art. 11 ?aconselh?el que o advogado cobre sempre o valor da consulta, quando alguma mat?ia jur?ica ou ligada ?profiss? lhe for apresentada. Se, em fun?o da consulta, sobrevier presta?o de servi?s, a crit?io das partes, o valor da consulta poder?ou n? ser abatido dos honor?ios a serem contratados.

Art. 12 O advogado substabelecido com reserva de poderes dever?sempre ajustar sua remunera?o com o substabelecente;

Art. 13 A verba honor?ia pactuada n? compreende a presta?o de servi?s em quaisquer incidentes processuais ou em procedimentos acess?ios ou preventivos, salvo se previamente convencionado.

Art. 14 Nas a?es em que houver condena?o ao pagamento de presta?o vencidas e vincendas, a porcentagem ser?calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 (doze) presta?es vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas.

Art. 15 A realiza?o de acordo entre as partes litigantes n? implica na redu?o do valor dos honor?ios contratados.

Art. 16 O contrato de honor?ios que, pelo decurso de tempo ou pela superveni?cia de circunst?cias imprevis?eis ??oca do ajuste, se torne excessivamente oneroso para o advogado, poder?ser objeto de revis?.

Art. 17 Os servi?s n? contemplados nesta tabela, dever? ser cobrados com equidade e modera?o, observados os crit?ios do local da presta?o, bem como o tempo e a complexidade do trabalho, fixando a remunera?o entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Art. 18 Os valores indicados nesta tabela ser? reajustados anualmente, de acordo com a varia?o do ?dice Geral de Pre?s de Mercado (IGPm) divulgado pela Funda?o Get?lio Vargas, ?crit?io do Conselho  Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil, sempre na ?ltima sess? do ano anterior ao da vig?cia.

Art. 19 A ?tegra da Tabela de Honor?ios est?publicada no site: www.oabrs.org.br

Art. 20 Esta Resolu?o entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposi?es em contr?io.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2009.
Claudio Pacheco Prates Lamachia

Presidente da OAB/RS

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RESOLU?O N? 14/2009

Altera a Resolu?o n? 07/2009 que disp?e sobre a remunera?o m?ima das atividades dos Advogados e apresenta Tabela de Honor?ios Advocat?ios no Estado do Rio Grande do Sul.

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Se?o do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribui?es, visando a adequada remunera?o dos servi?s prestados pelos advogados, bem como a manuten?o da dignidade da profiss?, fundamentado na disposi?o do inciso V, do artigo 58, do EAOAB e observada a recomenda?o do artigo 111, do Regulamento Geral, em sess? ordin?ia realizada em 11 de dezembro de 2009, aprovou, ?unanimidade, a atualiza?o da Tabela de Honor?ios Advocat?ios no Estado do Rio Grande do Sul, institu?a atrav? da Resolu?o n? 07/2009, publicada no Di?io Oficial do Estado, edi?o de 08 de setembro de 2009:

RESOLVE:

Art. 1? O artigo 7? da Resolu?o n? 07/2009 passa a ter a seguinte reda?o:

?Art. 7? Salvo ajuste em contr?io, os honor?ios pactuados compreendem somente o patroc?io da causa em primeiro grau. A interposi?o ou resposta de recurso para o segundo grau ou tribunais superiores, bem como sustenta?o oral, constituem atos pr?rios que dever? ser contratados especificamente.?

Art. 2? Revoga-se o artigo 8? e renumera-se os seguintes.

Art. 3? A ?tegra da Tabela de Honor?ios est?publicada no site: www.oabrs.org.br

Art. 4? Esta Resolu?o entra em vigor nesta data, revogadas as disposi?es em contr?io.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2009.

Claudio Pacheco Prates Lamachia

Presidente da OAB/RS

Publicada no DOE, edi?o de 22/04/2010, pg. 120


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RESOLU?O N? 03/2012

Altera os valores da Tabela de Honor?ios Advocat?ios do Estado do Rio Grande do Sul, que disp?e sobre a remunera?o m?ima das atividades dos Advogados no Estado do Rio Grande do Sul.

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Se?o do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribui?es, visando a adequada remunera?o dos servi?s prestados pelos advogados, bem como a manuten?o da dignidade da profiss?, fundamentado na disposi?o do inciso V, do artigo 58, do EAOAB e observada a recomenda?o do artigo 111, do Regulamento Geral, em sess? ordin?ia realizada em 13 de julho de 2012, aprovou, ?unanimidade, a atualiza?o da Tabela de Honor?ios Advocat?ios no Estado do Rio Grande do Sul, institu?a atrav? da Resolu?o n? 07/2009, publicada no Di?io Oficial do Estado, edi?o de 08 de setembro de 2009:

RESOLVE:

Art. 1? Os valores atualizados passam a vigorar a partir da publica?o desta Resolu?o.

Art. 2? A ?tegra da Tabela de Honor?ios est?publicada no site: www.oabrs.org.br

Porto Alegre, 13 de julho de 2012.
Claudio Pacheco Prates Lamachia
Presidente da OAB/RS

Publicada no DOE, edi?o de 18/07/2012, p?ina 132 ? c?igo: 1008455

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RESOLU?O N? 08/2012

Altera a Resolu?o n? 07/2009, que disp?e sobre a Tabela de Honor?ios Advocat?ios do Estado do Rio Grande do Sul, remunera?o m?ima das atividades dos Advogados no Estado do Rio Grande do Sul.

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Se?o do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribui?es, visando ?adequada remunera?o dos servi?s prestados pelos advogados, bem como ?manuten?o da dignidade da profiss?, fundamentado na disposi?o do inciso V, do artigo 58, do EAOAB e observada a recomenda?o do artigo 111, do Regulamento Geral, em sess? ordin?ia realizada em 17 de agosto de 2012, aprovou, ?unanimidade, a altera?o da Resolu?o n? 07/2009, que trata da Tabela de Honor?ios Advocat?ios no Estado do Rio Grande do Sul:

RESOLVE:
 
Art. 1?
O artigo 5? da Resolu?o 07/2009 passa a ter a seguinte reda?o:

?Art. 5? Nos casos em que a tabela indicar a verba honor?ia em valor determinado e, tamb?, em percentual, dever-se-?entender o primeiro como valor m?imo habitualmente praticado pela classe e o segundo, como sendo o percentual m?io.?

Art. 2?
O artigo 10 da Resolu?o 07/2009 passa a ter a seguinte reda?o:

?Art. 10 Os honor?ios advocat?ios sucumbenciais e assistenciais pertencem ao advogado do vencedor na causa, sem preju?o dos honor?ios contratados descabendo com rela?o a estes e em qualquer hip?ese, a imposi?o de compensa?es, redu?es ou exclus?es.?

Porto Alegre, 17 de agosto de 2012.

Claudio Pacheco Prates Lamachia
Presidente da OAB/RS

Publicado no DOE, edi?o de 10/09/2012, p?ina 61
 
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INDICATIVO VALORES PERCENTUAIS
1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS
1.1 Consulta
200,00
Consulta em condi?es excepcionais
500,00
1.2 Hora intelectual
500,00
1.3 Acompanhamento ou exame de documentos em ?g? p?blico
700,00
10%
1.4 Acompanhamento de cita?o, notifica?o, intima?o, interpela?o e exames periciais
500,00
1.5 Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquiri?o de testemunhas (por ato)
1.400,00
1.6 Cobran? amig?el (Art.395 do CC/2002), independente dos honor?ios contratuais
700,00
10%
1.7 Consigna?o em pagamento na via extrajudicial
1.200,00
10%
1.8 Exame e visto em instrumento de constitui?o de pessoa jur?ica
1.200,00
1.9 Elabora?o de conven?o de condom?io e regimento interno, por unidade aut?oma
500,00
1.10 Elabora?o de notifica?o extrajudicial
500,00
1.11 Elabora?o de minutas de contrato, distrato, altera?o,estatuto, testamento, escritura ou documento
2.000,00
3%
1.12 Parecer ou memorial
2.000,00
1.13 Participa?o e assessoria em assembl?a
1.000,00
1.14 Requerimento ou peti?es
700,00
2. MAT?IA ADMINISTRATIVA
2.1 Sindic?cia e processo administrativo - acompanhamento/defesa
1.800,00
10%
2.2 Processo administrativo - Recurso
3.500,00
5%
2.3 A?o ou defesa - fase administrativa
6.000,00
20%
2.4 Recurso - fase administrativa
3.000,00
10%
2.5 A?o ou defesa - fase judicial
10.000,00
20%
2.6 Recurso - fase judicial
5.000,00
10%
3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL
3.1 Inicial ou contesta?o e audi?cia
800,00
20%
3.2 Atua?o em segunda inst?cia
600,00
10%
3.3 Sustenta?o Oral perante Turmas Recursais
600,00
10%
4. ATIVIDADES EM MAT?IA C?EL
4.1 Procedimento ordin?io: proposi?o ou defesa
3.600,00
20%
4.2 Procedimento sum?io: proposi?o ou defesa
2.500,00
20%
4.3 Cumprimento de senten?
2.000,00
20%
4.4 Impugna?o ao cumprimento de senten?
2.000,00
20%
4.5 Execu?o de t?ulo extrajudicial
2.000,00
20%
4.6 Impugna?o/Embargos ?execu?o de t?ulo extrajudicial
2.000,00
20%
4.7 Impugna?o/Embargos ?penhora, ?arremata?o, ?adjudica?o, ao leil?, de t?ulos judiciais e extrajudiciais
2.000,00
20%
4.8 Processo cautelar espec?ico: incidental ou preparat?io
2.000,00
10%
4.9 Processo cautelar inominado: incidental ou preparat?io
2.500,00
20%
Procedimentos Especiais:
4.10 Consigna?o em Pagamento
2.500,00
20%
4.11 Dep?ito
2.000,00
10%
4.12 Anula?o e Substitui?o de T?ulo ao Portador
2.000,00
10%
4.13 Presta?o de Contas
6.000,00
A?es Possess?ias:
4.14 M?el
2.000,00
20%
4.15 Im?el: Interdito Proibit?io ? Manuten?o ? Reintegra?o
3.500,00
20%
4.16 Nuncia?o de Obra Nova
2.500,00
10%
4.17 Usucapi?
3.500,00
20%
4.18 Divis? e Demarca?o
2.500,00
10%
4.19 Embargos de Terceiro
3.500,00
10%
4.20 Habilita?o
2.500,00
10%
4.21 Restaura?o de autos
2.500,00
10%
4.22 Das vendas a cr?ito com reserva de dom?io
2.500,00
10%
4.23 Do Ju?o Arbitral
2.500,00
10%
4.24 Da A?o Monit?ia
1.500,00
10%
4.25 Desapropria?o direta
3.000,00
10%
4.26 Desapropria?o indireta
6.000,00
20%
Jurisdi?o Volunt?ia
4.27 Inominada
2.500,00
10%
4.28 A?o de retifica?o de registro p?blico
2.500,00
4.29 Alvar?Judicial
1.200,00
20%
4.30 A?o de constitui?o, extin?o de usufruto ou fideicomisso
10%
4.31 Mandado de Seguran?
4.000,00
20%
4.32 A?o de despejo
3.000,00
20%
4.33 A?o renovat?ia de loca?o
2.500,00
20%
4.34 A?o de revis? e/ou arbitramento de aluguel
2.500,00
20%
4.35 A?o de Consigna?o de aluguel
2.500,00
20%
4.36 Atos/acompanhamento despejo/reintegra?o
2.000,00
4.37 A?o de dissolu?o de sociedade
4.000,00
20%
4.38 A?o de cancelamento de protesto
2.500,00
15%
4.39 Mandado de Injun?o
2.500,00
4.40 Habeas data
2.500,00
4.41 A?o negat?ia ou de absten?o de uso de mat?ia de propriedade intelectual
9.500,00
4.42 A?o indenizadora por preju?os decorrentes de contrata?o ou crime em mat?ia de propriedade intelectual
7.000,00
4.43 A?o negat?ia ou de absten?o de uso de mat?ia de propriedade industrial
10.500,00
4.44 Busca e apreens? em mat?ia de propriedade intelectual e industrial
8.500,00
4.45 Procedimentos sobre propriedade intelectual: dep?ito de marca ou patente, oposi?o, recursos, revis?, caducidade, nulidade, etc.
2.500,00
4.46 An?ise da documenta?o e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes
2.500,00
10%
4.47 Op?o de nacionalidade
2.000,00
5. ATIVIDADES EM MAT?IA DE INSOLV?CIA, FAL?CIAS E RECUPERA?O DE EMPRESAS
5.1 Pedido de fal?cia e acompanhamento at?a decreta?o
3.000,00
20%
5.2 A?o de Restitui?o e A?o Reivindicat?ia, at?a decis? final
3.000,00
20%
5.3 Pedido de Recupera?o de Empresa
5.000,00
20%
5.4 Pedido de declara?o de Insolv?cia
2.500,00
20%
5.5 Habilita?o Tempestiva ou Retardat?ia e Diverg?cia de Cr?ito
2.500,00
20%
5.6 Representa?o do Falido (sobre o montante do passivo)
5.000,00
20%
5.7 Representa?o do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo)
5.000,00
20%
5.8 Representa?o do Administrador Judicial na Fal?cia ou na Recupera?o Judicial
6.000,00
10%
6. ATIVIDADES EM MAT?IA DE FAM?IA E SUCESS?S
Direito de Fam?ia
6.1 Div?cio Judicial:
Consensual
4.500,00
Cumulado com alimentos e/ou bens, mais o percentual
4.500,00
6%
Litigioso
7.000,00
Cumulado com alimentos e/ou bens, mais o percentual
7.000,00
10%
6.2 Reconven?o em Div?cio
7.000,00
8%
6.3 A?o anulat?ia de separa?o judicial, div?cio e/ou rescis?ia (mais o percentual sobre o patrim?io)
6.000,00
8%
6.4 Div?cio Extrajudicial em Cart?io (mais o percentual sobre alimentos, patrim?io e/ou quinh?)
2.500,00
6%
6.5 Dissolu?o de uni? est?el:
Consensual
4.500,00
Cumulada com alimentos e/ou bens, mais o percentual
4.500,00
6%
Litigiosa
7.000,00
Cumulada com alimentos e/ou bens, mais o percentual
7.000,00
10%
6.6 Investiga?o de paternidade cumulada:
Com peti?o de heran?, mais o percentual sobre o quinh?
7.000,00
10%
Com peti?o de alimentos, mais o percentual sobre o valor da causa
7.000,00
10%
6.7 A?o Negat?ia de Paternidade
8.500,00
A?o Rescis?ia de Paternidade
8.500,00
6.8 A?o de nulidade ou anula?o de casamento
8.500,00
6.9 A?o de Alimentos: Provis?ios ? Provisionais (Majora?o ? Redu?o ? Exonera?o)
Proposi?o e/ou contesta?o: valor de 03 (tr?) pens?es
1.500,00
6.10 Execu?o de Alimentos: pena de pris?/penhora
1.500,00
Proposi?o e/ou contesta?o: valor de 03 (tr?) pens?es
6.11 Curatela
6.000,00
6.12 Tutela
6.000,00
6.13 Emancipa?o
2.500,00
6.14 Suprimento de Outorga
3.500,00
6.15 Ado?o:
Por nacional
5.000,00
Por Estrangeiro
9.500,00
6.16 A?es cautelares ? Direito de Fam?ia:
20%
Arrolamento de bens
3.500,00
Busca e Apreens? de crian?s e adolescentes ou bens
3.500,00
Guarda Provis?ia
3.500,00
Regulamenta?o de Visitas
3.500,00
Separa?o de Corpos
3.500,00
Sequestro de Bens
4.500,00
6.17 A?o ordin?ia de regulamenta?o de visitas
4.500,00
6.18 A?o ordin?ia de busca e apreens? de crian?s e adolescentes
4.500,00
6.19 A?o de Interdi?o ou Levantamento
5.000,00
6.20 A?o de altera?o de guarda
3.500,00
6.21 Habeas Corpus (pris? civil)
9.500,00
6.22 Desconsidera?o da personalidade jur?ica
6.000,00
20%
Direito Sucess?io
6.23 Invent?io, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial:
Sem lit?io: 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinh? de cada herdeiro
3.500,00
Com lit?io: 10% sobre o monte-mor ou sobre o quinh? de cada herdeiro
3.500,00
Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos ?dices do invent?io ou arrolamento
6.24 Invent?io Negativo
2.500,00
6.25 Invent?io, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial:
6% sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinh? de cada herdeiro
2.500,00
6.26 Reserva de bens
2.500,00
10%
6.27 Remo?o de Inventariante
6.000,00
6.28 A?o de cola?o
3.500,00
10%
6.29 A?o de doa?o inoficiosa - 10% sobre os bens excedentes
3.500,00
10%
6.30 A?o de sonegados
6.000,00
20%
6.31 A?o de nulidade de testamento
7.000,00
6.32 A?o anulat?ia de testamento
7.000,00
6.33 A?o de nulidade de partilha
7.000,00
6.34 A?o de habilita?o de herdeiros (sobre o valor habilitado)
2.500,00
10%
6.35 A?o de habilita?o de cr?ito (sobre o valor habilitado)
2.500,00
10%
6.36 A?o declarat?ia de indignidade (sobre o valor do quinh? do exclu?o)
4.700,00
20%
6.37 A?o declarat?ia de deserda?o (sobre o quinh? do deserdado)
4.700,00
20%
6.38 Retifica?o de partilha
2.500,00
6.39 Abertura de testamento
3.500,00
7. ATIVIDADES EM MAT?IA PREVIDENCI?RIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
Fase Administrativa
7.1 Concess? de benef?ios previdenci?ios: (quatro sal?ios de benef?ios ou 20% de uma anuidade)
1.200,00
20%
7.2 Concess? de benef?ios assistenciais: (tr? sal?ios de benef?ios ou 20% de uma anuidade)
600,00
7.3 Expedi?o de certid? de tempo de servi?/contribui?o
900,00
7.4 Justificativa de tempo de servi?
1.200,00
7.5 Recurso administrativo
1.200,00
5%
Fase Judicial
7.6 A?o de concess? de aux?io-doen? ou aux?io-acidente do trabalho
3.000,00
20%
7.7 A?o de revis? de benef?io
1.500,00
20%
7.8 A?o de concess? de benef?io previdenci?io
3.000,00
20%
7.9 A?o de concess? de benef?io assistencial
2.000,00
20%
7.10 A?o de reconhecimento de tempo de servi?/contribui?o
2.000,00
7.11 Atua?o em fase Recursal
2.400,00
10%
8. ATIVIDADES EM MAT?IA TRABALHISTA
Patroc?io de reclamante: sobre a condena?o ou acordo
1.000,00
20%
8.1 Acr?cimo no caso de recurso ordin?io
700,00
5%
8.2 Acr?cimo no caso de recurso de revista e/ou contra-raz?es
700,00
5%
Patroc?io do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da a?o
2.500,00
20%
8.3 Acr?cimo no caso de recurso ordin?io sobre o valor do pedido
1.800,00
5%
8.4 Acr?cimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contra-raz?es
2.500,00
10%
8.5 Execu?o de Senten? ou Embargos:
Como mandat?io espec?ico para o ato
2.500,00
20%
Se j?for mandat?io da causa principal, acrescer
1.200,00
5%
8.6 Processos cautelares:
Como medida aut?oma
1.800,00
20%
Para reintegra?o de empregado
3.000,00
20%
8.7 Pedido de homologa?o judicial de demiss? de est?el e de transa?o com op?o pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servi?) sobre o valor da transa?o
2.500,00
20%
8.8 Pedido de assist?cia ?demiss? de empregado est?el, sobre o valor da transa?o
2.500,00
20%
8.9 Diss?ios Coletivos: Representa?o em diss?io, acordo ou conven?o coletiva:
8.10 De empresa de at?100 empregados
5.000,00
8.11 De empresa de 101 at?300 empregados
6.000,00
8.12 De empresa de 301 at?600 empregados
7.000,00
8.13 De empresa com mais de 600 empregados
9.500,00
8.14 De sindicato com at?50 empresas
7.000,00
8.15 De sindicato com mais de 50 empresas
12.000,00
8.16 De sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a t?ulo de contribui?o assistencial
20%
8.17 O inqu?ito judicial para a apura?o de falta grave de empregado:
Defesa do empregado
2.000,00
20%
Propositura do inqu?ito
3.500,00
20%
8.18 Consultoria, sem v?culo empregat?io, de sindicato de trabalhadores:
Na reclamat?ia do associado, sobre o valor auferido
2.500,00
20%
Na reclamat?ia do n? associado, sobre o valor auferido
2.500,00
20%
8.19 Consultoria, sem v?culo empregat?io, de empresas com menos de 50 empregados
5.000,00
8.20 Consultoria, sem v?culo empregat?io, de empresa com mais de 50 empregados
7.000,00
8.21 Habilita?o de cr?ito trabalhista tempestiva/retardat?ia
10%
9. ATIVIDADES EM MAT?IA FISCAL E TRIBUT?RIA
9.1 Procedimento ou defesa administrativa ? 1?. Inst?cia
2.500,00
10%
9.2 Procedimento ou defesa administrativa - 2?. Inst?cia
2.500,00
10%
9.3 Parecer sobre interpreta?o de normas tribut?ias, planejamento tribut?io ou qualquer tipo de lan?mento realizado contra o interessado pelo fisco
5.000,00
10%
9.4 A?o anulat?ia de d?ito tribut?io (sobre o montante exclu?o)
6.000,00
15%
9.5 Defesa em execu?o de natureza fiscal, sobre o valor da a?o
6.000,00
15%
9.6 A?o de Repeti?o de Ind?ito (sobre o montante repetido)
5.000,00
15%
9.7 Libera?o de mercadorias
2.500,00
10%
9.8 Outros procedimentos em mat?ia fiscal ou tribut?ia
2.500,00
10%
9.9 Consultoria sem v?culo empregat?io, na esfera administrativa e/ou judicial:
Micro e Pequena Empresa
1.200,00
Ltda
3.500,00
S/A
6.000,00
Demais entidades (Ex.: Cooperativas, sociedades civis, etc...)
2.500,00
10. ATIVIDADES EM MAT?IA DE CONSUMIDOR
Fase Administrativa
10.1 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econ?ico envolvido, como mandat?io da empresa
3.500,00
20%
10.2 Parecer sobre normas de rela?o de consumo
2.500,00
20%
Fase Judicial
10.3 A?o movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do servi?
3.500,00
20%
10.4 A?o movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por v?io do produto e do servi?
3.500,00
20%
10.5 A?o movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva
3.500,00
20%
10.6 A?o movida pelo consumidor, visando a nulidade de cl?sulas abusivas constantes em contratos de consumo
3.500,00
20%
10.7 Defesa em a?o judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da a?o.
6.000,00
20%
10.8 Atua?o em audi?cia isolada, para coleta de prova oral
1.400,00
Representa?o em conven?o coletiva de consumo:
10.9 De entidade civil de consumidores
2.500,00
10.10 de associa?o de fornecedores
3.500,00
10.11 De sindicato de categoria econ?ica de consumidores e de fornecedores
5.000,00
Consultoria sem v?culo empregat?io
10.12 De empresas de pequeno porte
4.000,00
10.13 De empresas de m?io porte
5.500,00
10.14 De empresas de grande porte
7.000,00
10.15 Entidade civil de consumidores
6.000,00
10.16 De associa?es de fornecedores
6.000,00
10.17 De sindicato de categoria econ?ica de consumidores e de fornecedores
7.500,00
11. ATIVIDADES EM MAT?IA AMBIENTAL
11.1 An?ise dos aspectos ambientais de contrato
2.000,00
3%
11.2 Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infra?o, sobre o valor econ?ico
3.000,00
10%
11.3 Atua?o ou acompanhamento de licenciamento ou certifica?o ambiental
5.000,00
3%
11.4 Processo contencioso:
Defesa em Inqu?ito Civil
5.000,00
10%
Defesa em Processo Civil
7.000,00
20%
11.5 Atua?o em A?o Civil P?blica
10.000,00
20%
11.6 Atua?o em audi?cia isolada para coleta de prova
1.400,00
11.7 Acompanhamento de Estudos Ambientais
6.000,00
15%
11.8 Parecer sobre interpreta?o de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lan?mento realizado contra o interessado
4.000,00
5%
11.9 Processo-crime ambiental
12.000,00
12. ATIVIDADES EM MAT?IA ELEITORAL
12.1 Queixa, representa?o ou impugna?o
6.000,00
12.2 Defesa em processo eleitoral (investiga?o judicial ou impugna?o de mandato)
9.500,00
12.3 Defesa por Crime Eleitoral
14.000,00
12.4 Outros procedimentos ou atos perante a Justi? Eleitoral
5.000,00
13. ATIVIDADES EM MAT?IA PENAL
13.1 Dilig?cia em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais
1.200,00
13.2 Dilig?cia em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - hor?io noturno
2.400,00
13.3 Atua?o em inqu?ito policial (e outras investiga?es criminais) desde a instaura?o de portaria at?a apresenta?o de relat?io final
6.000,00
13.4 Ato judicial
3.000,00
13.5 Atos junto a ?g?s policiais de dia (das 07 ? 19hs)
1.200,00
13.6 Atos junto a ?g?s policiais ?noite (das 19 ? 7hs)
3.000,00
13.7 Exame de processo penal com parecer verbal
3.500,00
13.8 Defesa em procedimento sum?io (desde a den?ncia at?a publica?o da senten?)
7.000,00
13.9 Defesa em procedimento comum (desde a den?ncia at?a publica?o da senten?)
9.500,00
13.10 Defesa em procedimentos especiais (desde a den?ncia at?a publica?o da senten?)
14.000,00
13.11 Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a den?ncia at?a publica?o da senten?)
21.000,00
13.12 Defesa em procedimento de j?ri (desde a den?ncia at?a senten? de pron?ncia)
21.000,00
13.13 Defesa em procedimento de j?ri: atua?o em plen?io e recursos inerentes no Tribunal do Estado
21.000,00
13.14 Assist?cia ?acusa?o(os mesmos valores aplicados ?defesa)
Oferecimento de queixa-crime ou representa?o:
13.15 Pela representa?o
3.500,00
13.16 Pelo acompanhamento
5.300,00
13.17 Defesa em processo de execu?o penal
7.000,00
13.18 Pedido de relaxamento de flagrante ou concess? de fian?
4.700,00
13.19 Pedido Incidental de benef?io em processo de execu?o penal
4.700,00
13.20 Acompanhamento de busca e apreens?
3.000,00
13.21 Acompanhamento de busca e apreens? em procedimento de crime contra a propriedade imaterial
6.000,00
13.22 Impetra?o de A?o aut?oma de Habeas Corpus preventivo ou liberat?io
9.500,00
13.23 Impetra?o de A?o aut?oma de Habeas Corpus preventivo ou liberat?io, em hor?io de plant?
14.000,00
13.24 Impetra?o de A?o aut?oma de Habeas Corpus para trancamento de a?o penal
9.500,00
13.25 Impetra?o de A?o aut?oma de Mandado de Seguran? contra ato jurisdicional penal
9.500,00
13.26 Impetra?o de A?o aut?oma de revis? criminal
9.500,00
13.27 Atua?o em segundo grau:
a) interposi?o de apela?o
7.000,00
b) elabora?o e apresenta?o de memoriais
3.500,00
c) sustenta?o oral
3.500,00
d) Embargos Infringentes
3.500,00
e)Embargos Declarat?ios
3.000,00
13.28 Atua?o em processo relativo ao Estatuto da Crian? e do Adolescente
8.200,00
13.29 Cumprimento de precat?ia
1.800,00
13.30 Atua?o em audi?cia por nomea?o de juiz
1.800,00
14. ATIVIDADES EM MAT?IA DE JUSTI? MILITAR
14.1 Atua?o em primeira inst?cia
6.000,00
14.2 Atua?o em segunda inst?cia
6.000,00
14.3 Impetra?o de a?o aut?oma de Habeas Corpus
9.500,00
15. ATIVIDADES EM MAT?RIA DE TR?SITO
Fase Administrativa
15.1 Assist?cia a Defesa Pr?ia e Recursos de Infra?o de Tr?sito
300,00
20%
15.2 Suspens? do Direito de Dirigir por Pontua?o
600,00
20%
15.3 Suspens? do Direito de Dirigir por infra?o que preveja essa penalidade administrativa
1.200,00
20%
15.4 Sum?io de Centro de Forma?o de Condutores
2.500,00
20%
15.5 Sum?io de Centro de Remo?o e Dep?ito
2.500,00
20%
15.6 Sum?io de CRVA
2.500,00
20%
15.7 Perante o DETRAN/CETRAN
2.500,00
Fase judicial
15.8 A?o ou defesa
4.000,00
20%
16. ATIVIDADE EM MAT?IA DESPORTIVA
16.1 Defesa Justi? Desportiva por denunciado (1?. Grau CD- Pleno do TJD)
800,00
Defesa Justi? Desportiva por denunciado (2?. Grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD)
1.600,00
16.2 Procedimentos Especiais junto ?Justi? Desportiva
2.000,00
16.3 A?o C?el: procedimento ordin?io (proposi?o ou defesa
5.000,00
20%
16.4 A?o C?el: procedimento sum?io (proposi?o ou defesa)
3.000,00
20%
A?o Trabalhista:
16.5 Patroc?io de reclamante. Sobre a condena?o ou acordo
3.000,00
20%
16.6 - Acr?cimo em caso de Recurso Ordin?io
1.000,00
5%
16.7 - Acr?cimo em caso de Recurso de Revista
2.000,00
5%
A?o Trabalhista:
16.8 Patroc?io de reclamado. Sobre o valor real do pedido
3.000,00
20%
16.9 - Acr?cimo em caso de Recurso Ordin?io
1.000,00
5%
16.10 - Acr?cimo em caso de Recurso de Revista
2.000,00
5%
16.11 Consultoria Jur?ica, sem vinculo empregat?io, entidade de pr?ica desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro (s) de comiss? (?es) t?nica(s)
10.000,00
16.12 Consultoria Jur?ica, sem vinculo empregat?io, entidade de pr?ica desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro (s) de comiss? (?es) t?nica(s)
5.000,00
16.13 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente ? entidades de administra?o do desporto ? ?bito nacional e regional
5.000,00
20%
16.14 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente ?FIFA e TAS/CAS
20.000,00
20%
Participa?o em painel (audi?cia/recurso)
5%
16.15 Os valores em mat?ia desportiva s? acrescidos de 20% caso a atua?o envolva atletas, clubes e contratos em l?gua estrangeira
17.ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS
17.1 Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais
a) Recurso de Agravo de Instrumento
3.500,00
b) Recurso de Apela?o ou contra-raz?es
4.700,00
c) Embargos Declarat?ios ou Embargos Infringentes
3.500,00
d) Conflito de jurisdi?o
3.500,00
e) Exce?o de Suspei?o
3.500,00
f) Outros procedimentos
3.500,00
17.2 Recursos perante Tribunais Superiores:
a) Recurso Especial e Extraordin?io (interposi?o/resposta)
9.500,00
b) Outros Recursos
7.000,00
c) Outros procedimentos
4.700,00
17.3 A?o Rescis?ia ? proposi?o ou defesa
6.000,00
20%
17.4 Mandado de Injun?o
7.000,00
17.5 Mandado de Seguran?
7.000,00
17.6 Atua?o perante Tribunal de Contas
9.500,00
17.7 Atua?o perante Conselho Profissional
6.000,00
17.8 Atua?o perante Conselho Administrativo
7.000,00
Sustenta?o Oral:
17.9 a) Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos Estaduais
5.000,00
17.10 b) Tribunais Superiores e Conselhos Federais
7.000,00
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