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Art.133 – O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal. 1988.

OAB defende trabalho digno como pauta pilar dos Direitos Humanos durante evento no STM

By OAB Santa Maria / 09/12/2025

A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, representou a advocacia brasileira no evento "77 Anos da Declaração...

STJ tranca inquérito contra advogados de Alagoas e de Minas Gerais após atuação da OAB

By OAB Santa Maria / 09/12/2025

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (9/12), conceder ordem de Habeas Corpus e...

Em resposta a ofício do CFOAB, CNJ reafirma prerrogativas da advocacia e avança na análise de pautas essenciais para classe

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Confira o calendário do Exame de Ordem Unificado para 2026

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Curso de Capacitação em Direito do Trabalho
21 agosto
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Aspectos Jurídicos do Siscoserv (Sistema intergrado de comércio exterior de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações de patrimônio)
06 setembro
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Recursos nos Tribunais Superiores
06 setembro
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