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Art.133 – O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal. 1988.

OAB e Congresso avançam na defesa do caráter alimentar dos honorários advocatícios

By OAB Santa Maria / 02/04/2025

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reuniu-se com a deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE) nesta quarta-feira (2/4) para...

OAB solicita ao Ministério da Justiça investigação sobre o 'golpe do falso advogado'

By OAB Santa Maria / 02/04/2025

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, solicitou, nessa segunda-feira (1º/4), ao ministro da Justiça e Segurança...

CFOAB recebe delegação de Moçambique para troca de experiências sobre modelo jurídico e institucional

By OAB Santa Maria / 02/04/2025

A sede do Conselho Federal da OAB recebeu, nesta quarta-feira (2/4), a visita de uma delegação da Comissão de...

CFOAB reforça compromisso com a valorização da mulher no Direito em evento da OAB-DF

By OAB Santa Maria / 01/04/2025

A Medalha Myrthes Gomes de Campos 2025 foi entregue nessa segunda-feira (31/3) a quatro mulheres com trajetórias de destaque...

Curso de Capacitação em Direito do Trabalho
21 agosto
Posted by OAB Santa Maria
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Aspectos Jurídicos do Siscoserv (Sistema intergrado de comércio exterior de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações de patrimônio)
06 setembro
Posted by OAB Santa Maria
in OAB RS
Recursos nos Tribunais Superiores
06 setembro
Posted by OAB Santa Maria
in OAB RS

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