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Art.133 – O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal. 1988.

OAB propõe aperfeiçoamentos a projeto que propõe a desjudicialização de execuções cíveis

By OAB Santa Maria / 03/04/2025

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, recebeu nesta quinta-feira (3/4) o senador Marcos Rogério (PL-RO) para...

CFOAB manifesta preocupação sobre projeto que transfere execuções para cartórios

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O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, reuniu-se nesta quinta-feira (3/4) com o senador Marcos Rogério (PL-RO)...

OAB apoia proposta que reduz impacto tributário sobre advogados

By OAB Santa Maria / 03/04/2025

A proposta de isenção total do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5...

CCJ da Câmara apresenta parecer favorável a projeto sobre natureza alimentar dos honorários

By OAB Santa Maria / 03/04/2025

Após receber a visita da Diretoria do Conselho Federal da OAB nessa quarta-feira (2/4) para tratar de projetos sobre...

Curso de Capacitação em Direito do Trabalho
21 agosto
Posted by OAB Santa Maria
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Aspectos Jurídicos do Siscoserv (Sistema intergrado de comércio exterior de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações de patrimônio)
06 setembro
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Recursos nos Tribunais Superiores
06 setembro
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