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Art.133 – O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal. 1988.
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Conselho Federal da OAB exalta Estado de Direito no Dia da Constituição
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/ 25/03/2023
Celebrado neste sábado (25/3), o Dia da Constituição marca a edição da primeira Carta Magna brasileira, há 199 anos, redigida...
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Confira a carta final do Colégio de Presidentes da OAB em Florianópolis (SC)
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/ 24/03/2023
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Encontro nacional reúne pesquisadores de direito ambiental entre 27 e 30 de março
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Curso de Capacitação em Direito do Trabalho
21
agosto
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06
setembro
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Recursos nos Tribunais Superiores
06
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