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Art.133 – O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal. 1988.

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Comissão Nacional de Direitos Sociais discute PJe-Calc e MP Verde e Amarelo

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A Comissão Nacional de Direitos Sociais realizou a última reunião do ano, na terça-feira (10), e discutiu questões como a...

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Presidente da OAB cumpre agenda institucional em defesa da advocacia

By OAB Santa Maria / 11/12/2019

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou de vários eventos e cumpriu intensa agenda institucional em Brasília, nesta...

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CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogados

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OAB solicita ingresso como amicus curiae para debater execução autônoma de honorários advocatícios

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21 agosto
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Recursos nos Tribunais Superiores
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