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Art.133 – O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal. 1988.

Conselho Federal celebra os 92 anos de história da OAB-MT

By OAB Santa Maria / 29/06/2025

A seccional da OAB-MT celebra, neste domingo (29/6), 92 anos de dedicação à advocacia e à sociedade mato-grossense. Desde...

OAB defende universalização do saneamento em congresso nacional do setor

By OAB Santa Maria / 26/06/2025

A OAB Nacional participou da abertura da 53ª edição do Congresso Nacional de Saneamento da Associação Nacional dos Serviços...

OAB debate diretrizes para política nacional de direitos humanos e empresas

By OAB Santa Maria / 26/06/2025

A Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) da OAB Nacional promoveu, nesta quinta-feira (26/6), o seminário virtual “Direitos Humanos...

CNJ proíbe cartórios de exigirem validade em procurações, inclusive de advogados

By OAB Santa Maria / 26/06/2025

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que os cartórios de Minas Gerais estão proibidos de exigir...

Curso de Capacitação em Direito do Trabalho
21 agosto
Posted by OAB Santa Maria
in OAB RS
Aspectos Jurídicos do Siscoserv (Sistema intergrado de comércio exterior de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações de patrimônio)
06 setembro
Posted by OAB Santa Maria
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Recursos nos Tribunais Superiores
06 setembro
Posted by OAB Santa Maria
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