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Art.133 – O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal. 1988.

Conselho Federal da OAB exalta Estado de Direito no Dia da Constituição

By OAB Santa Maria  / 25/03/2023
Celebrado neste sábado (25/3), o Dia da Constituição marca a edição da primeira Carta Magna brasileira, há 199 anos, redigida...
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Confira a carta final do Colégio de Presidentes da OAB em Florianópolis (SC)

By OAB Santa Maria  / 24/03/2023
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB publicou a carta final do encontro de Florianópolis, nesta sexta-feira (24/03)....
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Conselho Federal da OAB participa do 4° Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça

By OAB Santa Maria  / 24/03/2023
O Conselho Federal da OAB esteve, na última quinta-feira (23/3), no 4° Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (Conojus), que...
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Encontro nacional reúne pesquisadores de direito ambiental entre 27 e 30 de março

By OAB Santa Maria  / 24/03/2023
A partir de segunda-feira (27/3), será realizado o 7º Encontro Nacional de Pesquisadores em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. O...
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