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Art.133 – O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal. 1988.

OAB debate Direitos Humanos nas empresas em encontro virtual

By OAB Santa Maria / 23/06/2025

A Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB promoverá, na próxima quinta-feira (26/6) o encontro virtual...

OAB parabeniza Otávio Rodrigues por nomeação como titular da USP

By OAB Santa Maria / 22/06/2025

A OAB Nacional parabeniza o jurista Otávio Luiz Rodrigues Júnior por sua aprovação como novo professor titular do Departamento...

Comunicado sobre prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado

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CFOAB articula com Ministério da Previdência e INSS avanços para advocacia previdenciária

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Reforçando o compromisso com o diálogo institucional e a defesa da advocacia, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas...

Curso de Capacitação em Direito do Trabalho
21 agosto
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Aspectos Jurídicos do Siscoserv (Sistema intergrado de comércio exterior de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações de patrimônio)
06 setembro
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Recursos nos Tribunais Superiores
06 setembro
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