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Art.133 – O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal. 1988.

Nota em defesa da advocacia do estado da Paraíba

By OAB Santa Maria / 26/09/2020

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil adotará todas as medidas urgentes e necessárias para reparar o ocorrido...

OAB participará de julgamento da ADPF que questiona mudanças no CONANDA

By OAB Santa Maria / 25/09/2020

O ministro relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 622/DF, Luís Roberto Barroso, deferiu o pedido da OAB...

I Seminário de Direito Espacial da OAB será realizado em outubro

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A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Direito Aeronáutico, promove o “I Seminário de Direito Espacial”, que...

CDC 30 anos: webinar com especialistas debate Direito do Consumidor e Poder Judiciário

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O debate sobre Direito do Consumidor e Poder Judiciário foi o tema central do 2º webinar do evento da OAB...

Curso de Capacitação em Direito do Trabalho
21 agosto
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Aspectos Jurídicos do Siscoserv (Sistema intergrado de comércio exterior de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações de patrimônio)
06 setembro
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Recursos nos Tribunais Superiores
06 setembro
Posted by OAB Santa Maria
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