OAB e TRF-1 celebram convênio por uma prestação jurisdicional mais célere

O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti Cabral, representou a entidade na solenidade de celebração de um convênio com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), nesta sexta-feira (13). O acordo foi firmado no âmbito do Projeto Execução Célere, de autoria do tribunal, que visa desburocratizar a expedição de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) nos 14 estados sob a jurisdição do TRF-1.  Simonetti elogiou a iniciativa. “Sem dúvida alguma, este é mais um daqueles projetos que vai ao encontro da ideia vanguardista de desafogar a justiça brasileira. É um protagonismo que deve ser assumido pelo TRF-1, mas...

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Comissão Nacional de Direitos Sociais discute PJe-Calc e MP Verde e Amarelo

A Comissão Nacional de Direitos Sociais realizou a última reunião do ano, na terça-feira (10), e discutiu questões como a preocupação com a adoção obrigatória do sistema PJe-Calc para os cálculos trabalhistas; as inconstitucionalidades da Medida Provisória (MP) 905, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo; e firmou parecer em ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A comissão analisou o relatório técnico oriundo da Comissão de Direitos Sociais da OAB-SC, produzido por peritos, que subsidiou o debate sobre as falhas e problemas graves do PJe-Calc.  No ano que vem,...

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Presidente da OAB cumpre agenda institucional em defesa da advocacia

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou de vários eventos e cumpriu intensa agenda institucional em Brasília, nesta quarta-feira (11), em defesa dos interesses da advocacia. Juntamente com presidente da Comissão Especial de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário da OAB Nacional, Antonio José e Silva, ele recebeu representantes do setor aeroportuário para discutir questões sobre aviação civil nacional e internacional e sobre a judicialização das demandas consumeristas do setor. Participaram representantes da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), da Secretaria Nacional de Aviação Civil, do Ministério da Infraestrutura, da Junta de Representantes...

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CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei (PL) 4.489/2019, que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública. A proposta segue para votação no plenário.O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência, entre outros requisitos. Os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização.A legislação atual determina que a licitação é inexigível em casos em que a...

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OAB solicita ingresso como amicus curiae para debater execução autônoma de honorários advocatícios

A OAB Nacional solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o ingresso como amicus curiae em uma ação que discute matéria relativa à execução autônoma de honorários advocatícios contratuais. Na petição encaminhada à ministra Assusete Magalhães, relatora dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1.724.222), a OAB sustenta que a matéria em debate é tema de relevância pública e de interesse da advocacia. A OAB reitera ainda posição histórica em defesa da natureza alimentar dos honorários advocatícios e da sua satisfação como verba autônoma e individualizada, dissociada do crédito principal e, por isso, passível de execução por regime distinto de...

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OAB aprova emissão de carteira no sistema Braille para profissionais com deficiência visual

A diretoria do Conselho Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (11), que as carteiras da OAB de advogados com deficiência visual sejam confeccionadas com identificação no sistema Braille. O pedido aprovado em reunião da direção nacional é fruto de solicitação feita pela Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e visa a grafia dos nomes e números de inscrição dos profissionais com deficiência visual em Braille. O presidente da comissão, Joelson Dias, ressaltou a decisão histórica da OAB. “No mês em que se comemoram o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e o Dia Internacional dos Direitos Humanos, a diretoria do Conselho Federal da OAB está de...

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OAB aprova emissão de carteira em braile para profissionais com deficiência visual

A diretoria do Conselho Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (11), que as carteiras da OAB de advogados com deficiência sejam confeccionas com identificação no sistema braille. O pedido aprovado em reunião da direção nacional é fruto de solicitação feita pela Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e visa a grafia dos nomes e números de inscrição dos profissionais com deficiência visual em braille. O presidente da comissão, Joelson Dias, ressaltou a decisão histórica da OAB. “No mês em que se comemoram o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e o Dia Internacional dos Direitos Humanos, a diretoria do Conselho Federal da OAB está de parabéns...

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Nota em defesa dos honorários de sucumbência da Advocacia Pública

A Diretoria Executiva da Ordem dos Advogados do Brasil reitera seu compromisso com a defesa dos honorários de sucumbência, verba de titularidade dos profissionais da Advocacia, sejam públicos ou privados.Os honorários de sucumbência representam importante prerrogativa da Advocacia e estão resguardados pela Lei nº 8.906/1994 e pelo Código de Processo Civil (CPC).O Projeto de Lei nº 6.381, de 2019, apresentado na noite de ontem, 10/12/2019, pelo deputado federal Marcel Van Hatten, do Partido NOVO, pretende revogar o artigo 85, § 19, do CPC.A proposta de tramitação apressada desse projeto certamente prejudica o debate necessário sobre o impacto dessa iniciativa, em...

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Definidos os temas das palestras da III Conferência Nacional da Mulher Advogada

Foram definidos os temas dos painéis, palestras e workshops que serão realizados na III Conferência Nacional da Mulher Advogada, que será realizada nos dias 5 e 6 de março de 2020, em Fortaleza-CE. O objetivo da conferência é levantar as principais bandeiras do universo feminino frente aos desafios da advocacia contemporânea.O primeiro dia da conferência terá um talk show sobre a mulher na mídia e outros 4 painéis, para tratar de temas como as prerrogativas da mulher advogada, a participação da mulher na política, os desafios e perspectivas profissionais para a mulher advogada e a participação das advogadas no Sistema...

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Audiência pública na OAB-ES debate os limites da publicidade na advocacia

O secretário-geral adjunto e corregedor da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, conduziu a audiência pública sobre os limites da publicidade na advocacia, realizada nesta terça-feira (10), na sede da OAB-ES. Entre os assuntos da pauta estavam o impulsionamento de publicações em redes sociais, a captação irregular de clientes, a contratação da assessoria de comunicação para escritórios de advocacia, entre outros.O secretário-geral explicou que o Provimento 94/2000 da OAB regulamenta a publicidade no âmbito da advocacia, mas com o tempo e as novas demandas, surgiu a percepção de um novo marco que superasse a defasagem temporal. “A atual regulamentação é de...

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