Maior entidade da sociedade civil brasileira, OAB completa 94 anos de história

“Hoje, celebramos com orgulho os 94 anos de história da Ordem dos Advogados do Brasil. Desde sua criação, a OAB tem sido um pilar fundamental na defesa do Estado Democrático de Direito, da Justiça e da cidadania, consolidando-se como a maior entidade civil do país”, afirmou o presidente nacional do CFOAB, Beto Simonetti. Criada pelo Decreto Presidencial 19.408, em 18 de novembro de 1930, a OAB tinha a missão de representar os interesses da advocacia e viabilizar o melhor funcionamento da Justiça. Atualmente, aos 94 anos, a entidade comemora a data junto aos mais de 1,3 milhão de advogados e advogadas, sendo parte fundamental das principais discussões jurídicas e políticas do Brasil e sempre na busca de garantir as prerrogativas conquistadas pela classe.

Simonetti destacou que ao longo dessas nove décadas, a Ordem protagonizou momentos marcantes da história brasileira, sempre ao lado da sociedade, na luta por liberdade, igualdade e direitos fundamentais. “Nossa instituição não é apenas a casa da advocacia, mas também uma fortaleza em defesa dos valores que sustentam a democracia”, disse.

“Neste dia especial, reitero o compromisso da OAB com a valorização da classe advocatícia, a proteção das prerrogativas profissionais e a ampliação do acesso à Justiça para todos os brasileiros. Cada advogado e advogada é parte essencial dessa história e do fortalecimento de nossa missão”, exaltou, parabenizando cada membro da entidade pelo trabalho, pela dedicação e pelo esforço incansável em prol de um Brasil mais justo e igualitário. “Juntos continuaremos honrando o legado da Ordem e construindo um futuro ainda mais promissor para a advocacia e a sociedade brasileira”, concluiu.

Prerrogativas

De acordo com o presidente do CFOAB, a entidade tem participado ativamente de debates legislativos, apresentando propostas e defendendo os interesses da classe e da sociedade. Além disso, representantes da OAB integram comissões e comitês que formulam políticas públicas, ampliando a influência da advocacia nos processos de decisão. “Essas iniciativas fortalecem não apenas a advocacia, mas também o sistema de justiça e a sociedade brasileira, reafirmando o papel do CFOAB como guardião das liberdades democráticas e dos direitos fundamentais”, afirmou Beto Simonetti.

A OAB obteve importantes vitórias no Congresso Nacional nos últimos anos no âmbito da defesa dos interesses da advocacia. Apoiou a garantia das prerrogativas de advogadas e advogados em diversos projetos, a exemplo da promulgação da Emenda Constitucional 132 (Reforma Tributária), na qual articulou a alíquota específica para escritórios de advocacia. Durante a Reforma Tributária, a entidade atuou para preservar o regime simplificado, essencial para escritórios de pequeno e médio porte. Além disso, propostas de simplificação e redução de tributos sobre a advocacia têm sido defendidas, promovendo maior justiça fiscal.

Outras das principais vitórias alcançadas nos últimos anos incluem a Lei Contra o Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que garante a proteção ao sigilo das comunicações entre advogados e clientes e a inviolabilidade dos escritórios de advocacia; e os honorários de sucumbências, assegurando remuneração justa para os advogados. Sem falar sobre a sustentação oral e a participação em processos. A OAB tem garantido o direito dos advogados à sustentação oral, mesmo em ambientes virtuais, e ampliado a participação da advocacia em questões sensíveis, como processos de pensão alimentícia.

Outra bandeira da Ordem é o Plano de Interiorização. Mais do que uma estratégia de aproximação do Conselho Federal da OAB às seccionais e subseções de todo o país, o Plano Nacional de Interiorização da Advocacia tem o objetivo de promover a unificação de condições, de estruturas e de informações a advocacia, para além das capitais e para que advogados e advogadas se sintam representados e ouvidos.

Proteção

A proteção  e a segurança da advocacia também estão entre as principais preocupações da entidade. Fruto dessa atuação foi a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da urgência do Projeto de Lei (PL) 212/2024, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que visa incluir o homicídio qualificado contra advogados no Código Penal, além de estabelecer uma causa especial de aumento de pena para lesões corporais dolosas praticadas contra advogados em razão de sua atuação profissional. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o texto teve como relator o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O Projeto também será novamente incluída na pauta do Plenário para análise do mérito.

Temos, ainda, o PL 5109/2023, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) para garantir a concessão imediata de medidas de proteção pessoal a advogados e advogadas ameaçados ou vítimas de violência no exercício da profissão. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e agora aguarda o prazo para interposição de recurso ao Plenário antes de seguir para a votação da redação final e ser encaminhada ao Senado Federal.

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