Confira as principais notícias do período entre 8 e 14 de junho
Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, honorários, respeito às prerrogativas, julgamento sobre conduções coercitivas e liberdade de imprensa, entre outros destaques.
Honorários
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou na quinta-feira (7) a aprovação em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, do PL 8954/17, que isenta advogados do pagamento de custas processuais na execução de honorários advocatícios. O PL segue agora para o Senado. Leia mais aqui.
Liberdade de imprensa
A OAB participou na segunda-feira (10) do seminário “30 Anos sem Censura – A Constituição de 1988 e a Liberdade de Imprensa”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, abordou os desafios da atualidade nas liberdades de expressão e de imprensa, destacando o combate às chamadas ‘fake news’ como de suma importância. Leia mais aqui.
Respeito às prerrogativas
Foi publicada na quinta-feira (7), no Diário Oficial da União, a Súmula n. 06/2018/COP que regulamenta a decisão tomada pelo Conselho Pleno da entidade na sessão de 22 de maio de 2018, que estabelece a possibilidade de os Conselhos Seccionais analisarem, nos processos de inscrição de egressos de carreiras jurídicas, um histórico de idoneidade, levando em consideração o respeito às prerrogativas da advocacia ao longo de sua carreira. Leia mais aqui.
Condução coercitiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na quinta-feira (14) o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questionam a legalidade da condução coercitiva de investigados ou réus para fins de interrogatório. Por 6 votos a 5, a Corte decidiu proibir o uso de conduções coercitivas para interrogatório de investigados. A OAB tem criticado a banalização do uso desse instrumento desde 2016, quando observou que a medida vinha sendo adotada de maneira exagerada e sem os devidos critérios em investigações como as da Operação Lava Jato. Leia mais aqui.
Defesa oral
Foi publicada na terça-feira (12) no Diário Oficial da União a lei que permite que advogados façam defesa oral dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos. Com isso, a Lei 13.676/2018, aprovada no dia 16 de maio no Senado Federal, passa a vigorar e sua regra valerá para os casos de competência originária dos tribunais. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, salientou a importância da mudança no texto da Lei dos Mandados de Segurança que obriga os magistrados em mandados de segurança a concederem às advogadas e aos advogados das partes envolvidas a oportunidade de realizar defesa oral dos pedidos de liminar. Leia mais aqui.
Pessoas com deficiência
Na noite de quarta-feira (13), ao fim dos trabalhos e atividades do II Fórum Nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizado na capital paranaense, os palestrantes, moderadores, debatedores e participantes redigiram conjuntamente a Carta de Curitiba, documento com as propostas, deliberações e sugestões colhidas durante os debates. Leia mais aqui.
Direito ambiental
A IV Conferência Internacional de Direito Ambiental foi encerrada na noite de sexta-feira (8) com a leitura da Carta de Vitória (leia abaixo). A cerimônia reuniu diversos palestrantes do evento, que durante três dias debateu temas ligados à área. Leia mais aqui.
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