OAB solicita ao CSJT a suspensão da obrigatoriedade do PJe-Calc
A OAB nacional encaminhou ofício ao Conselho Superior da
Justiça do Trabalho (CSJT) solicitando a suspensão da obrigatoriedade do uso do
sistema PJe-Calc para apresentação de cálculos trabalhistas e a vedação do uso
de PDF e HTML para essa finalidade. A resolução nº241/2019 prevê a adoção da
plataforma a partir de 2020.
O requerimento da Ordem, feito no início de julho,
pleiteia que a adoção do sistema seja realizada em caráter preferencial e não
obrigatório. “Manifestamos nossa extrema preocupação e discordância quanto a
exigência do uso exclusivo e obrigatório dessa ferramenta de cálculo – de alta
complexidade e de difícil operacionalização. A medida sobrecarrega ainda mais o
grande esforço despendido pela advocacia para operar o processo eletrônico”
ressalta o documento.
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