Seminário homenageia 29 anos do Código de Defesa do Consumidor e discute desafios futuros

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, promoveu o Seminário em Homenagem aos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor, completados no último dia 11 deste mês. O evento foi na tarde desta terça-feira (24), na sede da OAB.  O tema do seminário foi “Perspectivas para o Futuro do Direito do Consumidor”. Segundo a presidente da comissão, Marié Miranda, nas diversas questões relacionadas ao consumidor, há uma prevalência do mercado nos debates que ocorrem no Legislativo, no Executivo e no Judiciário.

“Prioriza-se o crescimento do país e o mercado, que são coisas importantes. Porém, nosso seminário é para mostrar os avanços e a importância das relações de consumo. Não existe mercado sem consumidor, assim como não há consumidor sem um mercado. Portanto, um está ligado ao outro. Queremos que haja um diálogo entre a defesa do consumidor e os interesses do mercado, sem prejuízo aos direitos fundamentais do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é uma lei de direitos fundamentais e a OAB tem o interesse de que essa lei seja preservada”, disse Marié.

O secretário nacional do consumidor, Luciano Timm, falou do tema na perspectiva da pretensão do Brasil em integrar a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). De acordo com ele, as políticas públicas de defesa do consumidor devem estar alinhadas com as normativas da OCDE, bem como melhores práticas e o respeito à proteção do consumidor na era digital. “Percebemos que nos temas de segurança e informação houve evolução, mas não significa que não possamos pensar em novos desafios e temos pensando em novos desafios na Secretaria Nacional do Consumidor que estão alinhados com essa integração do Brasil”, disse ele.

Ao longo da tarde, dois painéis trataram dos desafios futuros do Código de Defesa do Consumidor. No primeiro deles, o procurador de defesa do consumidor, Walter Moura, defendeu a utilização dos amici curiae dentro de um processo de democratização das decisões nos mecanismos de uniformização. “Essas utilizações devem ser buscadas, implementadas e exigidas pelos advogados da área do consumidor dos tribunais. Para mim, sob pena até de nulidade processual”, declarou ele.

Segundo o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (BRASILCON), Bruno Miragem, o Código de Defesa do Consumidor é elemento civilizatório do mercado brasileiro. Ele falou sobre os desafios de efetividade, que existem nas causas que envolvem o direito do consumidor em função do número elevado de processos, e levantou questões sobre a relação da legislação com as novas tecnologias tais como as transformações da economia digital, as estruturas contratuais, proteção de dados e novas formas de consumo. “De que modo vamos nos colocar em relação a essas transformações. Nosso código é suficiente para abranger todas as transformações?”, questionou ele.

Superendividamento
A vice-presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Cláudia Lima Marques, palestrou a respeito da questão do superendividamento e explicou detalhes do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e que trata da questão. Ela apresentou dados, falou em superendividamento massificado e buscou demonstrar como o isso tem impacto nas relações de consumo e no cenário econômico do país.

“Temos de nos preocupar em retirar essa massa de 63 milhões de pessoas, que representam 40,4% dos adultos, da força de trabalho brasileira, do endividamento. É uma massa superendividada, ou negativada, no mínimo, de consumidores que não pode mais consumir, que está excluída da sociedade de consumo. Vemos isso do lado da produção. Vemos as lojas vazias, shoppings fechando e restaurantes desertos. Em sociedades mais saudáveis, como os Estados Unidos, onde começou o direito do consumidor, eles têm esse tipo de legislação (sobre superendividamento) desde o século XIX. O superendividamento está paralisando o mercado brasileiro”, alertou Cláudia.

O primeiro vice-presidente do (BRASILCON), Leonardo Bessa, declarou que o Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência e a doutrina sedimentada, trazem soluções para questões complexas que surgem e surgirão a partir da modificação do contexto tecnológico e de seu impacto na vida e no consumo. “A legislação dá a solução. Esse meu olhar para o futuro é uma forma de exaltar o direito do consumidor, mostrar que ele está muito vivo e que nós, profissionais do direito, temos de ficar atentos. Às vezes a solução é simples e está sedimentada ao longo desses 29 anos”, afirmou ele.

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