Comissão de Precatórios da OAB debate PEC 95/2019
A Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional se reuniu, nesta segunda-feira (4), para definir uma estratégia de atuação do colegiado nas discussões sobre à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga até 2028 o prazo para estados e municípios quitarem seus precatórios. A matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O presidente da Comissão de Precatórios, Eduardo Gouvêa, falou sobre a estratégia de atuação junto à Câmara dos Deputados. “A ideia é produzir memoriais, conversar com os parlamentares e solicitar a criação de um grupo de trabalho e a realização de audiências públicas para debater esse tema. Precisamos chamar a atenção e envolver a sociedade na discussão desse tema”, disse Eduardo Gouvêa.
A comissão também definiu que vai iniciar as tratativas junto ao BNDES para que banco público possa atuar no projeto de reestruturação das dívidas dos estados e municípios. A proposta é que a medida possa ajudar a criar espaço nos orçamentos dos entes para o pagamento de precatórios.
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