Nota do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil
É inadmissível, no Estado Democrático de Direito, que sejam
desencadeadas ações coercitivas contra um indivíduo sem quaisquer fundamentos,
ao menos indiciários, que as legitimem.
Causa-nos repulsa o desvio dos rumos do Estado Democrático de
Direito brasileiro, que, por vezes, se manifesta justamente por parte de quem
tem dever constitucional de mantê-lo. Mas, nesta marcha civilizatória por todos
almejada, compete àqueles que buscam uma sociedade de respeito às liberdades
humanas defendê-la intransigentemente.
Por esse motivo, o Colégio de Presidentes dos Conselhos
Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta seu apoio e sua
solidariedade ao presidente da Seccional do Tocantins, Gedeon Pitaluga, que
teve seu escritório e sua casa alvos de mandado de busca e apreensão decorrente
de operação da Polícia Federal na manhã desta terça-feira (28), sem que antes
pudesse sequer prestar qualquer esclarecimento sobre os fatos.
É preciso destacar que a decisão judicial pertinente à
Operação não traz qualquer indício concreto que não pudesse ser explicado pelo
presidente da OAB Tocantins nas ações investigadas, caso chamado a tanto,
tornando-se, assim, alvo de forma arbitrária.
A Ordem dos Advogados do Brasil é atenta vigilante e
defensora, a um só tempo, do respeito aos postulados de nossa Carta Magna e da
luta contra o abuso e os arbítrios praticados por quem seja, ainda que sob o
manto da legalidade. O ataque à advocacia nunca é um ataque individual, pois
fere de honra o direito de defesa de toda a sociedade, de modo que todas as
providências cabíveis na defesa intransigente das prerrogativas profissionais
serão adotadas.
Brasília, 28 de abril de 2020
Paulo Antônio Maia e Silva
Coordenador Nacional do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB
Presidente da OAB/Paraíba
Leonardo Pio da Silva Campos
Coordenador Adjunto do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB
Presidente da OAB/Mato Grosso
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