Direito tributário, fake news e proteção de dados foram discutidos no congresso

O debate sobre “Tributação, Pandemia e Reforma Tributária”
reuniu, nesta terça-feira (27), o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário
da OAB Nacional, Eduardo Maneira; o procurador tributário da OAB Nacional, Luiz
Gustavo Bichara, e a professora da Fundação Getúlio Vargas, Tathiane Piscitelli;
e teve a moderação do membro da comissão, Igor Mauler Santiago.

Maneira apontou haver consenso sobre a necessidade da
reforma, cujo modelo atual é baseado na emenda constitucional 18, de 1965.
“Temos um sistema tributário velho para uma economia nova”, resumiu
ele. O presidente da comissão classificou o sistema brasileiro de complexo e de
alta litigiosidade na contramão das melhores práticas internacionais. Segundo
ele, infelizmente, o consenso sobre a reforma termina na ideia de necessidade
fazê-la.

Bichara criticou o projeto enviado pelo Governo Federal ao
Congresso na semana passada, que unifica PIS e Cofins, como “uma ideia
nova com cheiro de naftalina”, que na prática é somente um aumento de
imposto. Ele também alertou para falta de um processo de transição do regras no
projeto governista. De acordo com Bichara, o governo federal preocupou-se mais
em resolver seu problema de arrecadação e não olhou para a situação dos demais
entes federados e dos contribuintes.

Já o painel sobre “Segurança Jurídica e Tributação em tempos
de pandemia”, teve a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gurgel
de Faria, para debater como os governos e os Poderes podem garantir segurança
jurídica para pessoas e empresas, eficiência fiscal e novos tributos.

O ministro Gurgel de Faria destacou que “segurança jurídica
não é missão de um Poder apenas. Normalmente, a gente imagina que seja a missão
do Judiciário, mas é também missão do Executivo e do Legislativo. O Governo
precisa encaminhar leis e instruções claras, com efetividade, assim como o
Congresso precisa de responsabilidade na tramitação e na hora de aprovar as
regras. Por último, envolve também o Judiciário, na forma de interpretar a
norma. Em crises como essa, todos precisam atuar para que a economia e as
pessoas possam se organizar”.

Fake News

Os palestrantes abordaram a temática “Fake News, Crimes
contra a Honra e Liberdade de Expressão”, demonstrando preocupação com a grande
polarização na sociedade sobre esse tema e com soluções que procuram
criminalizar todo o qualquer tipo de conduta, ameaçando direitos fundamentais
do Estado Democrático de Direito, como a liberdade de expressão.

O professor da USP e coordenador do Observatório Permanente
da Liberdade de Imprensa da OAB Nacional, Pierpaolo Bottini, disse que o
problema é grave e que existem outros países tentando criar alguma forma de
regulação, mas é preciso garantir a liberdade de expressão e o pensamento
divergente, sem nenhum tipo de ingerência do Estado na definição do que é
verdade ou mentira.

“Eu não posso utilizar a estrutura do Estado para fazer um
filtro sobre o que é ou não verdade, o que é fake news e o que não é, quando
isso não consiste em um crime e não está abrigado em um tipo penal. Isso me
preocupa muito, porque, por via transversa, eu estou afetando a liberdade de
expressão. O problema não é o combate às fake news criminosas, mas sim a
tendência de que o Estado poderia, de forma legítima, fazer qualquer tipo de
controle sobre a veracidade ou não de informações e postagens”, explicou Bottini.

Proteção de dados

O painel “Proteção de dados e autodeterminação informativa” tratou
da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a eficácia da
Medida Provisória nº 954/2020, em ação proposta pela OAB. A MP previa o
compartilhamento de dados dos usuários das prestadoras de serviços de
telecomunicações com o IBGE.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo
Villas Boas Cueva, ressaltou que “a decisão do STF teve impacto positivo no
debate e vai impulsionar o desenvolvimento desse grande campo do direito no
Brasil. O STF, ao reconhecer os direitos fundamentais à intimidade, à vida privada,
à honra e à imagem das pessoas, entendeu a importância do tema e os
cumprimentos dos comandos internacionais”.

Autonomia dos municípios

Federalismo, autoridade municipal para tomada de decisões
quanto abertura ou fechamento do comércio e questões sanitárias, impactos na
economia local e os efeitos para os novos prefeitos eleitos. Esses foram alguns
dos temas abordados no painel “O protagonismo dos municípios no combate ao novo
Coronavírus”, que contou com a participação da Conselheira Federal da OAB e do
Conselho Nacional do Ministério Público, Sandra Krieger.

Contratação pelo poder público

“Contratação pelo Poder Público no orçamento de guerra” foi
o tema abordado pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, e pelo
ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell. Eles debateram a Emenda
Constitucional nº 106, que instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e
de contratações, para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente
da pandemia.

Os palestrantes destacaram que o regime especial de
contratações dialoga com os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, a discussão alertou aos
gestores para a necessidade da adoção de medidas financeiras, com prudência e
foco na gestão, observando os limites para a flexibilização, sob pena de
violação aos princípios constitucionais.

Democracia

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Holbach,
contribuiu para o debate “Democracia: o grande teste das eleições 2020”. Para
ele a crise da democracia culmina no processo de 20 anos de esgarçamento do
regime jurídico e democrático que se inicia nos primeiros anos do século XXI.
“Esse processo começa exatamente em 11 de setembro de 2001, no atentado às
Torres Gêmeas e ao Pentágono, quando várias ações colocaram em xeque a eficácia
de algumas liberdades públicas. Ali nasceu uma rede de controle global das
ações das pessoas que acaba restringindo importantes direitos do modo de vida
ocidental. De lá para cá, sucessivas crises foram limitando e restringindo
direitos”, destacou o magistrado.

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