Painéis abordaram o funcionamento do judiciário e seus impactos durante a pandemia

Em um momento de precarização nas relações trabalhistas e de
crise na economia, com fechamento de vagas formais e de empresas, o I Congresso
Digital Nacional da OAB debateu, nesta quarta-feira (29), “A Indispensabilidade
das Entidades Sindicais e sua Importância nas Negociações
Empregado/Empregador”, com a participação de especialistas ligados aos direitos
sociais, sindicalismo e o mundo do trabalho.

A advogada Maria Cristina Carrion foi a mediadora do painel que
abordou temas como o papel dos sindicatos na pacificação de conflitos, a função
negocial e assistencial dessas entidades, o mecanismo de representação, a
atuação do movimento sindical na preservação da dignidade de pessoa humana e os
ataques que são feitos aos dirigentes e às instituições sindicais. O painel
reforçou ainda a importância da defesa dos direitos sociais e do movimento
sindical para a retomada da economia no país e no mundo, para a construção de
uma sociedade mais justa e igualitária.

Sistema carcerário

Os problemas do sistema carcerário brasileiro em meio a
pandemia do novo coronavírus foram abordados no painel “Sistema Carcerário e a
Responsabilidade dos Operadores de Direito”, com a participação de
criminalistas e de um magistrado que atua na linha de frente no enfrentamento
às falhas do sistema prisional. O debate contou com a participação de Cristina
Lourenço, vice-presidente da OAB-PA, e de José Roberto Batochio, membro
honorário vitalício da OAB Nacional.

Cristina abordou os problemas relacionados à população
feminina nos presídios brasileiros e os impactos negativos da pandemia no
gerenciamento dessas mulheres nas unidades de internação. Ela explicou que a
grande maioria é composta por mulheres em situação de vulnerabilidade econômica
e que a pandemia acabou por ampliar a discriminação e o preconceito contra
elas.

Já Batochio focou a apresentação nos dados e no histórico
referentes à população carcerária no Brasil, que registrou um grande aumento na
última década. Ele defendeu ainda que o Judiciário deve analisar os números e
entender a gravidade da pandemia, seguindo orientações do Conselho Nacional de Justiça
para que presos do grupo de risco possam progredir de regime e que as prisões
preventivas sejam utilizadas com parcimônia.

Direito de transição

O momento é de transição entre o que era antes e como será
depois da pandemia. E, para falar sobre as normas que estão em vigor e fazendo
com que a Justiça se mantenha em funcionamento nesse momento, o painel “O
Direito de Transição em tempos de crise pandêmica” trouxe os ministros do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Paulo
Sanseverino; e o juiz do Tribunal de Justiça da Bahia, Pablo Stolze.

Para os palestrantes, várias das mudanças culturais
resultantes do momento histórico devem permanecer com o fim desse período, e é
necessário refletir e se preparar para elas. “Esse novo normal vai exigir uma
readaptação até mesmo da nossa linguagem jurídica, que deve ser mais objetiva a
exemplo do meio digital”, exemplificou o ministro Paulo Sanseverino. Entre as
mudanças comentadas, a principal é ampliação das transformações tecnológicas no
exercício do Direito.

Contratação direta

Diante da situação de urgência provocada pela pandemia, o
painel “Contratações Diretas” analisou as formalidades exigidas na contratação
pelo poder público sem processo licitatório. Para a professora da Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG), Cristiana Fortini, “o fato de termos um regime
de contratação emergencial específico para a pandemia não significa dizer que o
gestor público está autorizado a lançar mão disso sem observar alguns ditames.
Para obras, por exemplo, não há essa dispensa. É necessário apresentar
motivadamente as circunstâncias práticas que justifiquem a requisição de uma
contratação direta. O que o gestor tem de ter em mente é que licitar é a regra.
Logo, ao buscar a exceção, ela deve ser muito bem fundamentada”.

Atos administrativos

O painel “Os atos da administração e responsabilidade em
momentos de pandemia” contou com palestras dos ministros do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves e Napoleão Nunes Maia Filho, e do ministro
do Tribunal Superior Eleitoral, Tarcísio Vieira. As discussões se centraram nas
ações adotadas pelo STJ, durante a pandemia, para facilitar o acesso à Justiça
e aumentar a produtividade dos julgamentos.

Entre as medidas adotadas, foram citadas a suspensão dos
prazos processuais, as sessões por videoconferência e o atendimento às partes e
aos advogados, que continuaram sendo feitos por meios remotos. O painel também
destacou o dever de juízes em atender aos advogados, profissionais essenciais à
administração da Justiça.

A Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública, principalmente a dispensa de
licitação para aquisição de insumos, também foi abordada com destaque para a
atenção que os órgãos de controle deverão ter para evitar a má gestão dos
recursos públicos.

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