Congresso debate temas como prerrogativas, jovem advocacia e advocacia pública

Um dos painéis do I Congresso Digital Nacional da OAB, desta
quarta-feira (29), trouxe para o debate a “Criminalização da Violação das
Prerrogativas da advocacia”. A discussão sobre o tema contou com a participação
do presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva, e do deputado Fábio Trad (PSD-MS),
presidente da Frente Parlamentar da Advocacia no Congresso Nacional. O debate
apresentou um histórico da tramitação do dispositivo legal que culminou em uma
das maiores conquistas da advocacia após 14 anos de luta no parlamento.

Fábio Trad explicou que a vitória foi possível a partir de
uma atuação irmanada da frente parlamentar com a diretoria do Conselho Federal
da OAB, atual e de gestões passadas, demonstrando uma enorme união da advocacia
contra os abusos perpetrados por autoridades públicas contra os advogados. Já
Délio Lins e Silva ressaltou o aspecto pedagógico da nova lei, com diversas
autoridades entendendo que é necessário respeitar as prerrogativas da
advocacia, porque na verdade elas são prerrogativas dos cidadãos. Para ele, não
se transige com as prerrogativas, que são direitos da advocacia e da cidadania.

Jovem advocacia

O contexto da jovem advocacia foi debatido no painel com o
tema “Superando as Dificuldades da Jovem Advocacia em tempo de
pandemia”. O encontro teve a participação do criminalista Antônio Carlos
de Almeida Castro, o Kakay, que defendeu que a advocacia deve lutar em defesa
da democracia e da Constituição mesmo em tempos em que existam flertes com o
autoritarismo.

Ao se dirigir de maneira mais específica aos jovens
advogados, ele lembrou um conselho que recebeu do jurista Evandro Lins. “A
certa altura perguntei que conselho ele daria a um estagiário. Ele disse uma
coisa que servirá para a vida toda. Ele disse para que lêssemos os clássicos,
para que lêssemos poesia, romances, ficção, revistas e, se sobrar tempo, leia
Direito. Isso é uma coisa fundamental em qualquer época, mesmo nesse mundo mais
virtual é importante que as pessoas tenham o objetivo de ter uma formação
humanista forte”, disse Kakay.

Assistência à advocacia

Com o tema “Assistência aos Advogados em tempos de
pandemia, o painel teve a participação do coordenador nacional das Caixas de Assistência,
Pedro Alfonsín, e dos presidentes das caixas de assistência do Piauí, Andréia
de Araújo Silva, de Rondônia, Elton Sadi Fulber, e São Paulo, Luís Ricardo
Vasques Davanzo, que falaram sobre as experiências vidas em seus estados.

Alfonsín criticou o excesso de cursos de direito e apontou
que esse quadro cria um cenário a mais de dificuldade para a jovem advocacia
que enfrenta no início de sua carreira uma concorrência agressiva. Ele falou
também sobre o apoio que as caixas de assistência têm prestado durante o
período da pandemia, incluindo apoio financeiro a profissionais em comprovada
dificuldade financeira. “Conheça as estruturas das caixas de assistência. Entre
nos sites delas. Procure o presidente, os diretores e os delegados de caixa de
assistência nas subseções e saibam o que a advocacia faz por você, o que o
sistema OAB entrega em retorno de sua anuidade”, incentivou Alfonsín

Advocacia pública

Com a moderação do presidente da Comissão Nacional de
Advocacia Pública da OAB Nacional, Marcello Terto, “Advocacia pública em tempos
de pandemia” foi o tema do painel que debateu como os métodos consensuais de
solução de conflitos podem ajudar a solucionar conflitos judiciais, sob as
perspectivas de negócios processuais e transações tributárias, bem como as
formas como a administração pública pode se valer desse instituto para atender
ao interesse público.

Os palestrantes Marco Antônio Rodrigues, professor da UERJ; Marco
Aurélio Ventura Peixoto, presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-PE;
e Rita Nolasco, professora da PUC-SP,  destacaram
o papel do poder público no combate à pandemia, por meio de estímulos a setores
econômicos, ao abordar que o momento atual é da era da consensualidade na
administração pública e que a visão da advocacia pública litigiosa ficou para
trás.

O painel ressaltou que a advocacia pública é crucial no
controle dos negócios processuais, pois envolve controle prévio, além do dever
de propor a celebração de negócios jurídicos, uma vez que a administração
pública deve atuar de forma proativa. Além disso, salientou a possibilidade de os
contribuintes poderem levar ao fisco suas necessidades, de forma que sejam
pactuadas uma solução, mantendo o fluxo arrecadatório.

Gestão e inovação

As interfaces entre a advocacia e empreendedorismo foram
discutidas no painel “Gestão, empreendedorismo e inovação na advocacia
Pós-COVID-19”.  Se hoje o mundo tenta
entender e se adaptar a situações complexas provocadas pelo novo coronavírus,
ao mesmo tempo surgem novas ideias para lidar com essas situações, inclusive no
direito. E isso acaba impactando tanto a profissão como o negócio, que precisa
se atualizar para lidar com as mudanças.

“Quando o universo da gestão encontra o universo da
advocacia, grandes revoluções acontecem”, destacou a presidente da Comissão
Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação da OAB Nacional, Lara Selem. O
painel foi conduzido pela conselheira federal da OAB, Cláudia Bernardino e
contou com a participação do conselheiro federal da OAB, Rodrigo Badaró.

Processos virtuais

“Audiências e julgamentos virtuais e processo eletrônico: avanços
e retrocessos” foi o assunto abordado no painel 96 que teve a moderação do presidente
da OAB-PE, Bruno de Albuquerque Baptista. As palestras tiveram à frente o
presidente da OAB do Acre, Erick Venâncio Lima do Nascimento, e do conselheiro
do CNJ, Luiz Fernando Tomasi Keppen.

O painel debateu a necessidade de se repensar a implantação
de ferramentas tecnológicas, de forma açodada, pois essa dinâmica pode
dificultar o trabalho dos advogados. Os palestrantes destacaram, ainda, que o
papel da OAB será fundamental na pós-pandemia, no apoio à advocacia. Os
palestrantes alertaram para a necessidade do Judiciário observar a imposição ao
advogado e ao jurisdicionado de atos por meio eletrônico, pois há comarcas mais
isoladas, cuja estrutura ainda não se mostra possível.

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