Tributos, telecomunicações e intervenções estatais foram discutidos no terceiro dia congresso

Os reflexos da pandemia em vários setores como tributário e
de telecomunicações foram discutidos nos painéis que aconteceram, nesta
quarta-feira (29), no I Congresso Digital Nacional da OAB. O debate pautado em
temas como carga tributária, repartição de receitas, inadimplência e a
possibilidade de uma reforma tributária orientou os painéis “Impactos
tributários da pandemia da covid-19 para o Brasil” e “Tributos e finanças em
tempos de pandemia”.

Nas discussões do primeiro painel, os palestrantes
destacaram como a crise sanitária repercute na economia, inclusive na
arrecadação de impostos, afetando municípios, Estados e União. “Existem alguns
pontos da nossa legislação tributária que precisamos enfrentar para que se
pense em fôlego na economia. E isso não passa pelo aumento de tributos”,
ressaltou o professor Eduardo Sabbag, coordenador da Estácio CERS. Também
marcou presença no painel a advogada tributarista, Stael Freire.

Já o painel “Tributos e finanças em tempos de pandemia”
tratou em linhas gerais do enfrentamento da situação atual e garantia da
justiça tributária no Brasil. Para os debatedores, é essencial se pensar a
questão tributária sem tomar decisões precipitadas motivadas pela crise e que
poderão ser instaladas de forma permanente num momento posterior.

Os painelistas concordaram que é preciso propor uma
tributação justa que abranja aspectos microeconômicos, tais quais a
distribuição de renda e o incentivo fiscal para atividades-chave. “Não é
possível pensar num Brasil pós pandemia, fora do caos, se não revermos o
sistema tributário que é um dos mais injustos do mundo. A responsabilidade
fiscal deve andar paralelo à responsabilidade social” pontuou a senadora Simone
Tebet.

Telecomunicac¸o~es e Economia Digital

O painel “Telecomunicações e a nova economia digital em
tempos de pandemia” contou com a participação da senadora Daniella Ribeiro
(PP-PB), do ministro das Comunicações, Fábio Faria, e do presidente da ANATEL,
Leonardo Euler de Morais. As autoridades abordaram temas como aumento da
conectividade no Brasil, infraestrutura de telecomunicações, ampliação de redes
e novas possibilidades e recursos para que a população do interior do país
possa ter acesso às novas tecnologias.

O ministro Fábio Faria falou ainda sobre os “desertos
digitais” que existem no país e que a pandemia mostrou a necessidade de se
avançar em todas regiões para ampliar a oferta de internet e telefonia móvel
nesses locais. Ele afirmou ainda que é possível atuar junto com as operadoras
para garantir conectividade, internet e telefonia móvel, atuando para ampliar a
qualidade de vida e o oferecimento de serviços em milhares de municípios e
distritos de todo o Brasil.

Intervenções estatais

No painel “Intervenções Estatais na Propriedade e na
Liberdade em tempos de pandemia” a presidente da Comissão de Igualdade
Racial da OAB-SP e presidente do GELEDÉS – Instituto da Mulher Negra, Maria
Sylvia Aparecida de Oliveira, destacou que uma parcela da população tem seus
direitos sistematicamente negados apesar das previsões formais, inclusive
constitucionais. “Negros e negras são uma parcela da população para o qual
nunca se reconheceu as liberdades civis e estão alijadas dos direitos
previstos”, afirmou. Para Maria Sylvia, o direito é um elemento importante
na estruturação do racismo e citou contextos de formação legal ao longo do
século XIX para exemplificar seu argumento.

O vice presidente da OAB-AL, Vagner Paes Cavalcanti Filho, analisou
as restrições previstas na Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia, e seus
impactos sob o ponto de vista da constitucionalidade dos dispositivos ali
contidos. Segundo ele, o ordenamento não pode ser visto como algo estático,
imutável e acabado e sugeriu a aplicação do conceito da ponderação para lidar
com as restrições conflitantes trazidas na lei frente aos princípios
constitucionais.

Neste terceiro dia de evento, também merece destaque a
atuação da presidente da Comissão Especial de Direito Internacional da OAB
Nacional, Ana Beatriz Presgrave, que foi moderadora do painel sobre “O Impacto
da COVID-19 no Direito Internacional”; da vice-presidente da OAB-AP, Patrícia
de Almeida Barbosa, no painel “O Futuro do Mercado Jurídico, da Gestão
Tecnológica dos Escritórios e do Trabalho” e da vice-presidente da OAB-RJ, Ana
Tereza Basílio, no painel “A Contribuição de Sylvio Capanema ao Direito”.  

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