Direito do Consumidor e os efeitos da pandemia são pauta de webinar
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor e com a parceria da ESA Nacional, realizou na noite desta quarta-feira (7) o webinar Direito do Consumidor e os Efeitos da Pandemia. Esta foi a quarta live da série do evento comemorativo “30 anos do CDC: Homenagem à advogada Ada Pellegrini Grinover”. Serão realizados ainda outros duas webinars tratando de temas do Código de Defesa do Consumidor.
O quarto webinar dessa série foi mediado pelo membro consultor da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do CFOAB, Lindojon Bezerra. Os presidentes das Comissões de Direito do Consumidor da OAB-CE, Thiago Fujita, e da OAB-BA, Sérgio São Bernado, participaram desta quarta live como debatedores, fazendo perguntas aos palestrantes convidados.
A secretária da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Luciana Atheniense, falou sobre a Lei 14.034/20, que trata de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia, e sobre os desafios para o setor aéreo a curto prazo. Ela assinalou que a covid-19 gerou impacto inesperado para o setor. Segundo Luciana, entretanto, a Lei 14.034 não trouxe equilíbrio nas relações entre consumidores e empresas. A secretária chamou a atenção para um dado, além de estabelecer situações provisórias para o momento da pandemia, o texto promoveu mudanças sensíveis no Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando regras nas relações de consumo.
O secretário-geral do BRASILCON, Vitor Hugo do Amaral, foi perguntado a respeito da criação do conselho nacional de defesa do consumidor com desequilíbrio das representações da sociedade civil. Ele alertou que tentativa de inventar um novo conselho nacional, que se distancie da essência do que já foi a representação, seria um retrocesso travestido de novidade ao direito do consumidor. Amaral afirmou que a urgência para atender às situações que surgem com a pandemia não podem ser motivos para anacronismos.
A presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, Lilian Salgado, abordou a efetividade da ação civil pública na esfera de consumo. De acordo com ela, o Código de Defesa do Consumidor prestou um grande avanço nas ações coletivas no Brasil. Ela lembrou de ações coletivas que buscaram ressarcimento de prejuízos provocados por planos econômicos e em ações coletivas na área da saúde. Lilian apontou gargalos na evolução trazida a partir da Constituição Federal, como o interesse do governo em legislar em causa própria e a influência do poder econômico dos litigantes contumazes nos resultados das ações civis coletivas.
A diretora executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Teresa Liporace, foi questionada pelos debatedores se as ações legislativas que tratam de planos de saúde realizadas no contexto da pandemia conseguiram responder às demandas dos consumidores. Tereza disse que justamente a área de saúde suplementar foi incapaz de dar respostas às demandas dos consumidores durante a crise do coronavírus. Ela destacou que, ao contrário de muitos setores econômicos, as empresas operadoras de planos de saúde apresentaram resultados melhores do que em outros períodos. Teresa criticou a falta de um movimento de proteção aos consumidores em momento tão delicado e diante do quadro favorável das empresas que atuam no setor.
A secretária-adjunta da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Laís Bergstein, opinou sobre possíveis pedidos de revisões contratuais em razão dos efeitos da pandemia. Segundo ela, nas relações de consumo, mesmo fatos supervenientes previsíveis podem ensejar um reequilíbrio, com modificação ou revisão de cláusulas contratuais para restaurar os equilíbrio das relações de consumo. Laís criticou o que chamou de “oportunismo legislativo” que surgiu com a pandemia, que em muitos casos significou retrocessos em direitos.
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