Nova campanha nacional da OAB reforça defesa da valorização dos honorários

A OAB Nacional lança campanha em todo o país em defesa da
valorização dos honorários advocatícios. Com o slogan “Pagamento de
honorários é como o direito: tem que ser justo”, a Ordem quer mobilizar
toda a advocacia em defesa dos honorários. A OAB defende a constitucionalidade
do artigo 85, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que fixa o honorário
conforme o valor da condenação (ADC 71) e não em um valor fixo.

Na última reunião do Colégio de Presidentes, realizada na
terça-feira (1º), ficou definido que será enviado um memorial com assinaturas de
todos os presidentes de seccionais aos tribunais superiores requerendo a
completa adequação dos valores de honorários advocatícios ao disposto no Novo
Código de Processo Civil, que determina expressamente que a verba honorária
seja fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da
condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,
sobre o valor atualizado da causa.

Outra definição sobre o tema foi o apoio institucional ao Projeto
de Lei 2365/19 da Câmara dos Deputados, que veda a redução equitativa de
honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidáveis e,
quando for o caso de fixação equitativa, que se utilize os parâmetros da tabela
de honorários da Ordem.

A campanha é mais uma iniciativa no esforço histórico da
OAB, que atua permanentemente em defesa da advocacia e da valorização dos
honorários. A luta contra o aviltamento da verba honorária tem inúmeras
vitórias para a categoria já conquistadas graças a esforços da Ordem e
campanhas como esta, mas demanda ação permanente. A iniciativa visa a
mobilização de toda a advocacia para garantir o cumprimento da lei e a luta
pela valorização dos honorários.

Valorizar a advocacia é uma forma de defender a cidadania e
a democracia, pois cabe a advogados e advogadas a tarefa de defender e
assegurar os direitos fundamentais da sociedade e impedir retrocessos. 

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