OAB ingressa no STF contra anulação da condição de anistiados políticos concedida a militares
A OAB Nacional protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (16), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de medida cautelar contra a decisão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anula a anistia política concedida a vários cabos e soldados da Aeronáutica. A decisão do ministério foi por meio das Portarias n. 1.266 a 1.579, publicadas em 5 de junho.
Na deliberação do ministério, os militares outrora anistiados foram privados desta condição e da concessão dos respectivos benefícios que o Estado havia reconhecido, há mais de 15 anos, sem que lhes fossem oportunizados o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório. Ao analisar a questão na sessão de 14 de outubro deste ano, o Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu unanimemente pelo ingresso da ação no STF.
Na ocasião, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, classificou com acertada a decisão do conselho. “A decisão unânime honra as tradições da OAB. Permanecemos atentos ao negacionismo, à exaltação de torturadores e seremos sempre rigorosos com as posturas que querem fazer parecer positiva a mais sanguinária ditadura já vista neste país”, disse.
Na ADPF, a OAB justifica que as portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos “revogam, de maneira desmotivada e à revelia do processo administrativo consciencioso, em franca violação ao devido processo legal (…), ao contraditório e à ampla defesa (…), à segurança jurídica (…) e aos ditames do processo administrativo (…) anistias políticas concedidas há quase duas décadas”.
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