OAB reiterou pedido de liminar para que recursos da Lava Jato sejam usados na compra de vacinas

A OAB Nacional reiterou, nesta segunda-feira (1º), o pedido de
medida cautelar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que os recursos provenientes
da recuperação financeira pela Lava Jato e similares e outros fundos nacionais
que não têm destinação ou aplicação sejam destinados ao Plano Nacional de Imunização
contra o coronavírus.

Na petição no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 770 de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, a Ordem ressalta
que a própria Procuradoria-Geral da República informou que existem mais de 1,2
bilhão de reais da Lava Jato que não contam com destinação específica.

Segundo a Ordem, a ação foi ajuizada em face das omissões do
poder público federal para conter a pandemia do coronavírus diante da gravidade
e da urgência de proteção da população, tendo em vista que a imunização por
meio da vacina tem sido apontada como a principal resposta no combate à covid-19.

“É dever do Estado, em todas as esferas, a aquisição de
vacinas e a imunização da população em sentido de urgência, tendo em vista que
a vacinação é direito fundamental dos indivíduos e da coletividade, sendo dever
do Estado garanti-la”, aponta o documento.

Confira a íntegra da petição

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