Audiência Pública debaterá alternativas para recuperação de micro e pequenas empresas
A OAB Nacional – por intermédio da Comissão Especial de
Gestão, Empreendedorismo e Inovação, da Comissão Especial de Apoio Jurídico às
Micro e Pequenas Empresas e Comissão Especial de Falências e Recuperação
Judicial, promoverá a “Audiência Pública sobre o PLP 33/2020 –
Alternativas para a Recuperação das PME em Crise”. O debate acontecerá no
dia 17 de maio, a partir das 14h, e será transmitido pelo canal da OAB Nacional
no YouTube.
O Projeto de Lei Complementar 33, de 2020, institui o Marco
Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial
extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial
sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno
porte por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, e dá outras providências. Aprovado pelo plenário do Senado o projeto foi
remetido à Câmara dos Deputados para apreciação.
A audiência pública será dividida por três painéis que irão abordar
o atual sistema e suas deficiências; apresentará o PLP 33/2020 em linhas gerais
com destaque para falência e liquidação; e profissionais e redes de apoio ao projeto.
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