OAB trabalhou para manter advocacia amparada no INSS

A OAB entende que o pleno funcionamento dos serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem a ver com o zelo pelas prerrogativas da advocacia. A questão do atendimento dos profissionais nas agências do INSS é central para todos os advogados e advogadas. Garantir o pleno funcionamento dos serviços e o adequado atendimento aos profissionais é trabalhar em defesa da prerrogativa de livre exercício da profissão. Se violada, a cidadania e direitos constitucionais básicos são diretamente afetados.

De acordo com o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP) do CFOAB, Bruno Baptista, “a OAB Nacional, na gestão liderada pelo presidente Beto Simonetti, tem atuado para apoiar a advocacia previdenciária na sua militância diária. O aperfeiçoamento dos sistemas colocados à disposição da advocacia e do segurado, a ampliação dos canais de diálogo com o INSS, o acompanhamento de projetos legislativos de interesse da advocacia previdenciária no Congresso Nacional e a inclusão de direito previdenciário no Exame de Ordem marcam estes primeiros cem dias de gestão”.

A vice-presidente da CEDP, Gisele Kravchychyn, endossa Baptista. Para ela, a “tônica da gestão será o acompanhamento e as sugestões de melhorias dos sistemas do INSS (MEU INSS e INSS Digital), o aprimoramento dos acordos de atendimento da advocacia e a atuação para andamento dos Projetos de Lei que tratam da matéria previdenciária”. “Estamos cientes e diligentes na defesa da advocacia previdenciária e dos segurados”, afirma Gisele.

Dessa forma, o olhar atento ao INSS foi direcionado desde os primeiros dias da gestão. Ainda em fevereiro, a OAB manifestou preocupação com o possível prejuízo aos beneficiários durante a paralisação dos peritos médicos da Previdência, marcada para 8 e 9 de fevereiro. O Conselho Federal enviou ofício ao secretário de Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, requisitando informações sobre as providências adotadas pelo órgão para manter o atendimento aos beneficiários durante a paralisação.

Em 23 de março, o Conselho Federal voltou a atuar com foco na prevenção de prejuízos para a advocacia e a cidadania em função de outro movimento grevista. A OAB enviou ofício ao presidente do INSS, José Carlos Oliveira, e ao procurador-geral federal do órgão, Virgílio Ribeiro de Oliveira, com pedido de informações sobre as providências do órgão para manter o atendimento à advocacia e ao público.

Atendimento

Em 15 de março, após a sessão do Conselho Pleno, a Ordem decidiu requerer a prorrogação, por 180 dias, do atendimento prioritário à advocacia nas agências do INSS. A OAB também pediu ao INSS a instalação imediata de um grupo de trabalho (GT) conjunto para realizar a avaliação do atendimento no âmbito de suas agências, bem como promover os necessários ajustes para a continuidade e o aperfeiçoamento da parceria.

A criação do GT voltou a ser discutida em reunião no Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), em 4 de abril. O grupo vai debater a elaboração de ferramentas digitais para o atendimento prioritário da advocacia pelo INSS. Os representantes da Ordem foram recebidos pelo Ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, que estava acompanhado pelo presidente interino do INSS, Guilherme Serrano, e pelo procurador da autarquia Virgílio Oliveira.

A delegação da Ordem contou com a participação do vice-presidente nacional, Rafael Horn; representando o presidente Beto Simonetti; do presidente da CEDP, Bruno Baptista, e da vice, Gisele Kravchychyn (SC); e dos conselheiros estaduais Helena Paschoal Pitsica (SC) e Tiago Kidricki (RS).

Os dirigentes da Ordem e as autoridades do governo federal discutiram a parceria inédita que visa beneficiar a advocacia previdenciária em todo o país. A OAB e o INSS já têm um acordo para atendimento prioritário da advocacia nas agências, em função de uma ação civil pública, proposta pela OAB contra a autarquia, em razão das inúmeras reclamações de falhas nos atendimentos aos advogados. No entanto, o objetivo, agora, é ampliar esse atendimento prioritário por meio de ferramentas digitais que favoreçam o acolhimento das demandas da advocacia.

Projetos de Lei

Em 16 de março, o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Ricardo Breier, e o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-RS, Thiago Kidricki, se reuniram com o deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP). No encontro, eles defenderam a aprovação dos Projetos de Lei 4.830/20 e 4.491/21.

O PL 4.830/20 permite que os honorários advocatícios sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. Já o segundo projeto garante o custeio público das perícias médicas para segurados do INSS. Este foi aprovado pela Câmara dos Deputados ainda na noite de 15 de março. No dia 30, depois de articulação realizada pelas OAB, o PL foi aprovado no Senado e aguarda sanção presidencial. O texto foi modificado pelo senador Nelsinho Trad, favorável, parcialmente, ao substitutivo da Câmara.

Online

Problemas recorrentes de acesso às plataformas do INSS foram também alvo da atuação da Ordem nesses 100 dias. Em 28 de março, a OAB já havia pedido soluções para sanar problemas no sistema. Em ofício, a Ordem apontou “instabilidades e dificuldades enfrentadas desde dezembro de 2021 para acesso às plataformas do INSS”. O texto foi endereçado ao presidente do INSS, e ao presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV S.A.), Gustavo Canuto.

Em 31 de março, outro ofício. Desta vez para que fosse disponibilizado o acesso ao “Portal da IN” para a advocacia e segurados. O endereço eletrônico foi divulgado pelo INSS com informações relevantes à área, como tabelas, fluxogramas, resumos, portarias, entre outros dados. Inicialmente houve informação de que apenas os servidores teriam acesso a esse portal e tabelas. O documento assinala que “há grande desconhecimento por parte da sociedade das novas regras trazidas pela reforma e de seus efeitos no cálculo e requisitos dos benefícios previdenciários” e conclui pedindo o acesso ao portal, em obediência às regras de transparência que regem a administração pública brasileira.

Em 6 de abril, membros da CEDP se reuniram com o presidente interino do INSS, Guilherme Gastaldello Serrano, com o objetivo de regularizar e publicizar melhor a questão das instabilidades nos sistemas Meu INSS e INSS digital. A OAB alerta que a advocacia acaba desamparada quando pede o benefício para um cliente, por exemplo, e não consegue acessar a ferramenta. Os profissionais não têm como provar que o sistema estava indisponível. Atualmente, a OAB tem publicado as certidões de indisponibilidade em seu site.

Serviços disponíveis

A OAB solicitou ainda a ampliação de serviços disponíveis a advogados no INSS Digital. A Ordem oficiou o INSS sobre o tema em 8 de abril. A medida teve o intuito de diminuir o impacto da instabilidade na Central de Atendimento 135 devido à greve de funcionários terceirizados do instituto.

A OAB destacou que não estão disponíveis, por meio do INSS Digital, os seguintes serviços: solicitação de cálculo de período decadente; solicitação de cálculo de complementação; solicitação de retroação da data do início da contribuição; solicitação de alteração de código de pagamento; atualizar vínculos e remunerações; solicitação de alta a pedido; apresentação de contestação de Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP); solicitação de retificação de Cadastro de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); pensão especial vitalícia da pessoa portadora da Síndrome da Talidomida; pensão mensal vitalícia do seringueiro e seus dependentes; e pensão especial das vítimas de hemodiálise de Caruaru.

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