Missão democrática do TSE fica ainda mais em evidência em ano eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), peça fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, exerce o papel de fórum promotor da democracia em seu aspecto formal: é a mais alta instância brasileira a coordenar, fiscalizar e garantir efetividade ao direito de votar e ser votado nas eleições presidenciais. Em um ano de eleições, por razões óbvias, esta missão fica ainda mais evidenciada.

O TSE é um dos quatro tribunais superiores brasileiros ao lado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM). Como cada nome sugere, julgam matérias de competência e temas específicos, situando-se como a terceira instância recursal do País – acima dos chamados tribunais de apelação. 

Central à democracia, o TSE tem sede em Brasília, sendo composto de – no mínimo – sete membros, sendo dois escolhidos por voto secreto (três juízes dentre os ministros do STF e dois juízes dentre os ministros do STJ) e dois por nomeação do presidente da República (dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF). Os outros três são o presidente e o vice, escolhidos dentre os ministros do STF, e o corregedor-geral, escolhido dentre os ministros do STJ.

Uma curiosidade em relação ao TSE é que ele detém também poderes característicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Isso porque é o único órgão da justiça brasileira que tem em seu escopo funções administrativas e normativas que extrapolam seu âmbito jurisdicional. Assim, além de ser um tribunal, o TSE ainda exerce a administração do pleito, seja nos níveis de execução, operação e em parte da normatização do processo.

Democracia

Para a ministra do TSE Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, que ocupa uma das vagas destinadas à advocacia no tribunal, a história de consolidação da democracia no Brasil passa necessariamente pela história da Justiça Eleitoral e, consequentemente, do próprio TSE. “A Justiça Eleitoral, que agora completa 90 anos, é a responsável por organizar e realizar eleições limpas, seguras, transparentes e justas, garantindo que as escolhas legítimas feitas periodicamente pelo eleitor sejam fielmente respeitadas e convertidas em representantes devidamente eleitos”, explica a magistrada.

Para ela, essa centralidade democrática – sobretudo em relação ao TSE – “ganha ainda maior relevância naqueles anos em que as brasileiras e os brasileiros são chamados a escolherem alguém que, pelos próximos quatro anos, conduzirá os destinos da nação, da relevantíssima cadeira de Presidente da República”.  

Ações conjuntas

Por terem a preservação da democracia e as garantias da cidadania como valores centrais, OAB e TSE têm pontos de convergência em suas pautas. Recentemente, em 27 de abril de 2022, o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, e o presidente do tribunal, ministro Luiz Edson Fachin, assinaram um Termo de Cooperação para a definição de ações, medidas e projetos para o enfrentamento da desinformação no processo eleitoral e para o fortalecimento da confiança nas instituições eleitorais. A cooperação integra o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral. 

Ao assinar o termo de cooperação, o tribunal reafirmou a centralidade da OAB para a preservação do Estado Democrático de Direito e reforçou a importância da união de esforços entre Justiça Eleitoral e entidades preocupadas com a garantia de divulgação de informações checadas e transparentes, que combatam a disseminação de notícias falsas e de discursos de ódio.

Na ocasião, Simonetti destacou que uma das missões da Ordem é defender a Constituição e o nosso sistema de direitos e garantias. “No Brasil, o voto direto, secreto e universal é uma cláusula pétrea. Defender o sistema eleitoral de ataques e desinformações é condição obrigatória para que a OAB desempenhe a sua tarefa constitucional”, afirmou.

A OAB é também uma das entidades representantes da sociedade civil que acompanha, periodicamente, da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Eleitorais. O evento legitima os programas que serão utilizados nas urnas eletrônicas e equipamentos correlatos nas eleições.

Source: New feed