Comissão da OAB analisa nota técnica sobre PL da Lei de Licenciamento Ambiental

A Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB se reuniu, nesta quinta-feira (9/6), para analisar a nota técnica elaborada pela Comissão Especial de Defesa dos Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei n. 3.729/2004, que esboça a redação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental.

A nota técnica foi redigida pelo advogado ambientalista e professor Talden Farias, que integra a comissão de direito ambiental. Após a análise do documento, o colegiado deliberou acerca de um parecer que envolva as seguintes recomendações:

Exclusão de diferenciação entre terras indígenas a fim de que, quando houver impacto ambiental sobre elas, a autoridade envolvida deva se manifestar;

Licenciamento para qualquer atividade efetiva ou potencialmente poluidora em terras indígenas, sendo imprescindível a manifestação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e a consulta dos povos indígenas afetados quando ocorrer impactos ambientais diretos ou indiretos;

Manutenção de condicionados flexíveis para que as circunstâncias socioambientais de cada empreendimento sejam adequadamente tratadas (procedendo, assim, com a exclusão do PL do art. 13, § 1º, parte final; o art. 13, § 2º; e todo o § 5º);

Exclusão do art. 54 do PL, diante da impossibilidade de exclusão da responsabilidade solidária da instituição financeira em realizar a devida diligência acerca do respeito aos direitos humanos sobre as atividades que financia.

O parecer da Comissão Nacional de Direito Ambiental, com as recomendações, será enviado ao Conselho Pleno da OAB para análise com pedido de deliberação, a fim de que possa subsidiar a manifestação dos requerimentos da Ordem ao Senado.

Debate

A presidente da comissão, Ana Carolina Barchet, lembrou que, mesmo com divergências em opiniões técnicas, a comissão busca a unidade em suas decisões. “Mais uma vez a Comissão de Direito Ambiental do Conselho Federal da OAB foi instada a manifestar-se sobre a Lei Geral de Licenciamento [Ambiental]. Entendimentos divergentes sempre aparecem nos debates, mas há unanimidade sobre a necessidade de aprovação da legislação geral sobre o tema, tendo sempre como alvo o desenvolvimento sustentável, que passa pelo atendimento ao tripé das questões ambientais, sociais e econômicas”, destacou.

O membro Jorge Alex Nunes Athias lembrou que o PL 3.729/04 foi amplamente discutido na sociedade civil. “Temos um recorte de tempo de 18 anos desde a apresentação do projeto, suficiente para um grande debate. No entanto, isso não impede que o Senado não apresente novas redações, inclusive a requerimento da OAB. Portanto, a articulação deste Conselho Federal tem tudo pra ser um aspecto decisivo para uma lei satisfatória, adequada”, lembrou.

Opinião ratificada pelo membro Clarismino Júnior. “Esse é o sentido do processo legislativo no sistema bicameral. O projeto está no Senado, que, enquanto casa revisora, atuará com pertinência para corrigir eventuais falhas e omissões. Não podemos falar que o debate não foi exaustivo em relação a essa matéria”, completou.

Também participaram da reunião os membros da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB Marcelo Buzaglo Dantas, Rodrigo Castelo Branco e Kairo Ícaro Alves dos Santos.

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