OAB pede providências ao CJF sobre adiamento de honorários em precatórios no TRF4
A OAB Nacional oficiou o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), Humberto Martins, pedindo providências a respeito de prática adotada recentemente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A OAB tem recebido informes de despachos emitidos pelo TRF4 em precatórios com previsão de quitação para 2022 nos quais o pagamento dos honorários advocatícios contratuais será adiado, embora haja liberação para a parte autora.
“Não há justificativa para que o pagamento se dê de forma diferenciada do principal, como parece estar sendo o critério adotado pelo TRF4”, sustenta a OAB no documento. A Ordem apela para o CJF como órgão regulador da matéria em âmbito nacional. “Entendemos que há necessidade de manifestação e determinação de providência acerca dos atos, tendo em vista a ilegalidade dos mesmos. Há urgência na medida já que a previsão de pagamento de valores de 2022 será a primeira quinzena de agosto”, argumenta a OAB.
Subscrevem o pedido o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, o vice-presidente, Rafael Horn, o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Bruno Baptista, a vice-presidente da comissão, Gisele Kravchychyn, e o relator do tema na Comissão Especial de Direito Previdenciário, Leandro Pereira.
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