Segundo dia do seminário da ESA debate liberdade de expressão nos novos meios digitais

No Dia do Advogado, 11 de Agosto, a OAB Nacional seguiu com a programação do seminário “A Digitalização da Sociedade e o seu Direito”, promovido pela ESA Nacional na sede do Conselho Federal.

O painel “Liberdade de expressão nos novos meios digitais” reuniu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)  Luis Roberto Barroso e o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) para debater, com mediação do diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss, “Liberdade de expressão nos novos meios digitais”. A mesa foi prestigiada, ainda, com as presenças do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcus Vinicius Jardim.   

“Mercados digitais e concorrência” teve a presença da procuradora-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Juliana Domingues, e da ex-conselheira do órgão Paula Farani, com mediação do diretor do Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação (IBCI), Eduardo Gaban. 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Fonseca e a professora da UNIT Clara Machado, sob moderação da vice-diretora da ESA Nacional, Luciana Neves Gluck Paul, fecharam a manhã discutindo “As migrações na era digital: realidade e desafios do humanismo”. 

Liberdade de expressão

O ministro Luis Roberto Barroso, do STF, lembrou em sua fala ter sido advogado por três décadas. “Nos meus 30 anos de advocacia, fui muito feliz nessa fase da minha vida. E agora como o juiz estou muito bem convencido da indispensabilidade do advogado para a produção da justiça.”

Barroso afirmou que a internet revolucionou as nossas vidas e particularmente o mundo da comunicação social e interpessoal. “Ela permitiu o acesso ao conhecimento, à informação, ao espaço público. A internet teve um impacto altamente democratizante na vida.” Mas isso, continuou ele, teve um impacto na escala da informação. 

“Para impedir que cada um possa criar a sua narrativa no mundo em que a mentira passou a ser uma forma considerada legítima de avanço de alguns projetos ideológicos, é preciso criar um espaço comum de verdade plurais, porque o mundo é plural, mas minimamente objetivas”, afirmou Barroso, defendendo a necessidade de se regular a internet também para impedir abuso de poder econômico, garantir a privacidade das pessoas, e, assim, obter um ambiente verdadeiramente plural. 

Orlando Silva acrescentou que alguns pilares devem ser perseguidos para garantir um ambiente de convivência democrática na internet. “Não importa que houve erros da mídia tradicional aqui ali acolá. É necessário que inclusive haja uma revisão da experiência de jornalismo profissional, mas é fundamental garantirmos a defesa do jornalismo profissional, da produção de informação confiável, para que a sociedade possa estar no debate público”, disse. 

Concorrência

Paula Farani afirmou que, para se discutir concorrência no ambiente digital, é preciso entender que os modelos de negócio são diferentes dos tradicionais e, portanto, algumas premissas são também distintas. A procuradora-geral do Cade, Juliana Domingues, ressaltou que o ambiente de inovação, em alguns momentos, precisa ter correções diante do poder econômico de grandes grupos econômicos para garantir os benefícios da inovação a todos. Mas, para isso, as operações precisam ser entendidas dentro dos mercados relevantes a que se dirigem.

Migrações

O ministro do STJ Reynaldo Fonseca levou dados sobre migrações de populações pelo mundo e tratou da necessidade de se olhar para essas pessoas de forma integral, incluindo a exclusão digital, mas pensando na fraternidade, de forma mais ampla. “Uma proposta de democracia e de humanismo não pode aceitar uma sociedade digital que exclua. A sociedade digital tem que incluir. Campanhas de informação e erosão democrática têm que ser abominadas. E nesse sentido vem a ideia de humanismo”, disse. 

Por fim, Clara Machado falou também da fraternidade como vetor regulatório das migrações contemporâneas. “A fraternidade não trabalha com a lógica binária que muitas vezes a tecnologia vai trazer. A valorização da reciprocidade e atenção à subjetividade são características que se perdem com advento da tecnologia por dificilmente serem capazes de serem traduzidas em termos binários. São importantíssimos os avanços tecnológicos, mas é necessário pensar esses instrumentos à luz de um estado que se quer democrático e garantir direitos e deveres”, pontuou.

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