Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas destaca conquistas e mira artigo 256 do CPP
O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, esteve presente na manhã desta terça-feira (22/8) no Encontro Nacional de Prerrogativas, realizado na sede da seccional alagoana, em Maceió. Sarkis destacou as conquistas da gestão do presidente Beto Simonetti.
“Desde a posse, o presidente Beto (Simonetti) elegeu o fortalecimento das prerrogativas como uma das prioridades da gestão. O reflexo disso já vem sendo visto com inúmeras conquistas desde então. A exemplo do julgamento da corte especial do STJ, em que nós garantimos a fixação dos honorários advocatícios tal qual descrito no § 8º do artigo 85 do CPC”, afirmou.
Segundo ele, a parceria com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, presidida por Ricardo Ferreira Breier, é fundamental para o trabalho em prol da advocacia.
“Avançamos com a aprovação da Lei 14.365, que altera o Estatuto da Advocacia, avançando substancialmente na questão da inviolabilidade dos escritórios, nas férias dos advogados criminalistas, e em outras questões relacionadas à relação de trabalho dos próprios advogados.”
Nova batalha
De acordo com Sarkis, a próxima etapa do trabalho é derrubar a multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, que, segundo ele, pune sumariamente o advogado. “Qualquer pena deve ser aplicada a partir do processo com contraditório, com oportunidade de defesa. E essa pena é historicamente arbitrária e nós estamos avançando no Congresso Nacional pra corrigir esse erro legislativo que muito prejudica a advocacia criminal”, afirmou.
Veja aqui a programação do encontro.
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