OAB-RO é atendida e CNJ determina que TRT-14 informe endereços de magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu, no último dia 15 de setembro, o pedido da OAB-RO e determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) informe os endereços de todos os juízes que trabalham na comarca e, também, dos não residentes.

A decisão foi do conselheiro Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho. No início de setembro, durante o Colégio de Presidentes, em Fortaleza, o presidente da seccional de Rondônia, Márcio Nogueira, relatou as dificuldades de jurisdicionados de seu estado em encontrar juízes para as audiências. 

Logo após seu relato, Nogueira foi duramente atacado pelo Judiciário local. Na última segunda-feira (19/9), houve um ato de desagravo em seu favor, realizado na sessão do Conselho Pleno.

Leia abaixo as determinações do CNJ ao TRT-14:

1. Os endereços e lotações de todos os magistrados vinculados ao Tribunal, identificando aqueles que possuem autorização para residir fora da comarca, juntando os respectivos atos autorizativos;

2. Se sessões do Tribunal estão sendo realizadas de modo presencial ou virtual;

3. Se há magistrados residindo fora da comarca/unidade jurisdicional, identificando suas respectivas lotações e endereços residenciais. Os documentos devem ser juntados aos autos com aposição de sigilo;

4. Quais unidades jurisdicionais estão atuando exclusivamente dentro dos Núcleos de Justiça 4.0 e do Juízo 100% Digital, em conformidade com as Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 385/2021;

5. Se aos jurisdicionados têm sido garantido o direito e realizar audiências presenciais,quando for essa a sua preferência, e de que forma as partes manifestam essapreferência.

Leia a decisão aqui na íntegra.

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