Comissão quer atuação da OAB no julgamento sobre jus postulandi na Justiça do Trabalho

Os integrantes da Comissão Nacional de Direitos Sociais deliberaram pelo ingresso do Conselho Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7186. A ação foi proposta pela Associação Brasileira da Advogados Trabalhistas (ABRAT) e pede que seja declarado inconstitucional o jus postulandi na Justiça do Trabalho, que é quando o trabalhador promove uma ação sem a assistência da advocacia. 

Segundo o presidente da comissão, Paulo Maia, a proposta aprovada na última reunião, realizada no dia 19 de setembro, pede o ingresso da Ordem como amicus curiae no julgamento da ação. Foi a primeira reunião da comissão realizada no formato híbrido, reunindo participantes presencialmente, em Brasília, e por meio de teleconferência.

“A presença da advocacia na representação do trabalhador no processo judicial trabalhista concede-lhe a paridade de armas, permitindo exercer seu pleito com mais segurança. É fundamental que todos os aspectos dessa questão sejam bem colocados porque há alguma desinformação e simplificação a respeito da manutenção do jus postulandi na Justiça do Trabalho. Por isso, acreditamos que a OAB tem muito a contribuir nesse julgamento e sua participação é fundamental. Vamos encaminhar essa demanda à diretoria do Conselho Federal para que seja avaliada a estratégia mais adequada sobre o assunto”, disse Maia ao final do encontro.

Videoconferência

Outro tema tratado pela comissão na reunião na segunda-feira foi a formulação de uma minuta de Projeto de Lei, que seria encampado pela OAB, visando a regulamentação da realização de audiências e sustentações orais por videoconferência. “Existem hoje muitas normas e regras nos diferentes tribunais. Cada tribunal estabelece sua regra procedimental  e isso é problemático. Acreditamos que será melhor para todos que a regulamentação da matéria se dê por lei, pois certamente trará uniformidade e segurança jurídica”, afirmou Maia.

Para dar subsídio a essa formulação legislativa de uniformização das audiências por videoconferência, os membros da comissão fecharam posição para a realização de uma pesquisa nacional. O objetivo do levantamento é coletar informações sobre os procedimentos em audiências e sustentações orais em cada um dos estados e assim contribuir com os detalhes que envolvem a elaboração do texto do Projeto de Lei.

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