Confira o trabalho das comissões do CFOAB nas últimas semanas

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas do Conselho Federal da OAB nas últimas semanas abaixo:

Comissão Nacional de Direitos Humanos

Na terça-feira (3/1), uma delegação da Comissão se reuniu com o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio de Almeida, para falar da agenda da Ordem na área. Entre os temas abordados, estava a criação da Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, por meio de lei. Essa é uma das recomendações da sentença do caso Gabriel Pimenta, em que a OAB foi amicus curiae. O julgamento foi realizado pela CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos).

A comissão também revelou ao ministro preocupação com o controle de convencionalidade – quando se verifica se as leis do Estado são compatíveis às normas dos tratados firmados internacionalmente pelo país.

“Nós nos colocamos à disposição para contribuir com nossa expertise e conhecimentos em direitos humanos. E, também, apresentamos nossa preocupação com a educação em direitos humanos, que está na pauta do Ministério. É muito importante construir um trabalho nesse sentido, com a participação da sociedade civil, e recebemos sinalização positiva do ministros para isso”, afirmou a presidente da comissão, Silvia Souza.

Estavam presentes na reunião, além da presidente da CNDH, os membros Thais Nogueira Lopes, Carlos Nicodemos Oliveira Silva, Rodrigo Alessandro Sartoti (presidente da CDH da OAB-SC), Idamar Borges Vieira, Vera Lúcia Santana Araújo, Sidarta de Souza Saraiva e Vitoria De Macedo Buzzi. A secretária executiva do Ministério, Rita Cristina de Oliveira, participou do encontro.

Representada pela sua presidente, a CNDH participou, na mesma data, da posse do ministro em Brasília. 

Comissão Especial de Reponsabilidade Civil

A última reunião de 2022 da Comissão Especial de Reponsabilidade Civil ocorreu em 15 de dezembro e teve como objetivo definir os palestrantes e temas do congresso que será realizado em fevereiro deste ano, em São Paulo, o qual terá a parceria da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

Entre os temas escolhidos estão: responsabilidade civil no direito do trabalho, novos danos no direito brasileiro e responsabilidade civil por estelionato.

Comissão Especial de Arbitragem

Na última reunião do ano, a Comissão Especial de Arbitragem deliberou sobre o parecer técnico sobre o Projeto de Lei nº 3.293/21, em trâmite na Câmara dos Deputados, que pretende alterar a Lei da Arbitragem. A reunião ocorreu em modelo virtual e foi mediada pelo presidente Marcelo Fontes.

O parecer preliminar apresentado propõe que a OAB deve se posicionar contrário ao PL, pois o texto apresentado afeta diretamente a própria advocacia e seu interesse, bem como sua livre e eficiente atuação. A comissão pretende consolidar o texto, e, posteriormente, entregar à diretoria do Conselho Federal.

Comissão Especial de Estudos Permanentes sobre o Complience

A última reunião da Comissão Especial de Estudos Permanentes Sobre o Compliance antes do recesso foi para realinhar os trabalhos do grupo para 2023, bem como para uniformizar os nomes das comissões de compliance das seccionais.

Além disso, durante o encontro foram debatidos temas como o projeto de compliance da OAB, o estudo sobre o Provimento do CFOAB nº 188/18 sobre a Investigação Defensiva e a obrigatoriedade da inclusão do advogado na Investigação Coorporativa.

Comissão Especial de Direito do Consumidor

A última reunião da Comissão Especial de Direito do Consumidor ocorreu em 13 de dezembro e teve como pauta o balanço das atividades em 2022, o evento que irá ocorrer em março deste ano, bem como a dinâmica e avaliação dos pareceres produzidos pela comissão, os quais deverão ter a atuação de todos os membros.

O presidente, Walter Moura, destacou as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho criado junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar da chamada “advocacia predatória”, ressaltando a participação da Comissão Nacional junto a elaboração do parecer, informando ainda que a Comissão Nacional de Prerrogativas também elaborará um parecer sobre a temática. Por fim, informou que a Diretoria do Conselho Federal, através do presidente Beto Simoneti, encapará nacionalmente o trabalho pela defesa das prerrogativas da advocacia frente a essa pauta.

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