Diretoria nacional e Comissão Constitucional se pronunciam sobre caso Abin
A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais manifestam preocupação e repúdio diante dos seguintes atos e fatos:
Na data de 20/10/2023, a Polícia Federal, com autorização do Supremo Tribunal Federal, deflagrou a Operação “Última Milha”, para investigar atos da Agência Brasileira de Investigação – ABIN durante o governo Bolsonaro.
Segundo correição interna realizada em 2023, constatou-se que a ABIN monitorou, ilegalmente, mais de 10.000 telefones celulares de advogados, jornalistas e autoridades públicas, inclusive ministros da Suprema Corte.
Além dos crimes de organização criminosa e intercepção telefônica e outros crimes, está-se diante de um ataque à democracia e ao Estado Democrático de Direito perpetrado por servidores de um órgão do governo federal, que utilizou a estrutura do Estado para fins de espionagem de adversários políticos.
Além do repúdio, a diretoria do Conselho Federal da OAB e a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais chamam a atenção para a ousadia de setores que se aproveitam da máquina pública para fins pessoais, antidemocráticos e criminosos.
Para tanto, reafirmam a necessidade de profunda investigação dos fatos já conhecidos e das ramificações e extensões, em face da possibilidade de sua ligação com os demais episódios que recentemente abalaram o país.
Face ao exposto, o Conselho Federal da OAB, por meio de sua diretoria e da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, manifesta a necessidade de que seja concedido total acesso aos autos da investigação, para a preservação e defesa das prerrogativas dos advogados que tiveram sua privacidade violada pela estrutura governamental, além de, pelo papel institucional que a Ordem exerce, também acompanhar os desdobramentos para fins de tomada de outras medidas cabíveis, a partir do escopo constitucional-institucional.
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