Painel 14 – Debate sobre direitos humanos aborda sistema prisional e povos indígenas

O direito à igualdade e aos direitos humanos foram tema de
debate no segundo dia da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta
terça-feira (28/11). Entre os palestrantes estava o ministro dos Direitos
Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, que diante dos relatos das autoridades
presentes, se comprometeu com a criação de um Pacto Nacional pelos Direitos
Humanos, e conclamou a participação de todos.

“Estamos diante de uma discussão sobre o que é ou não
humanidade. É preciso mobilizar as instituições, entre elas a advocacia
nacional, para o enfrentamento das violações sistemáticas no sistema de prisão
brasileiro. Bem como instalar mecanismos de combate à tortura”, disse. Segundo
o Ministro, a ausência desses mecanismos é uma omissão institucional.
“Precisamos lutar para fortalecer e cuidar dos defensores dos direitos
humanos”, defendeu.

Em congruência com Almeida, o presidente da OAB Nacional,
Beto Simonetti, declarou que em sua gestão, nunca se furtará a aderir a ações necessárias
para avançar na temática. “Digo aos presentes que a Ordem será grande parceira
em todas as pautas que envolvem os direitos humanos.”

Para Silvia Souza, conselheira federal por São Paulo e presidente
da Comissão Nacional de Direitos Humanos, o encontro é de suma importância para
discutir as vertentes plurais dos direitos humanos.

Integrante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
Flávia Piovesan, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
(PUC-SP), lembrou que não há direitos sem lutas emancipatórias, como o
lançamento do pacto nacional da advocacia pelos direitos humanos. Ela ainda
avaliou que o Brasil demorou séculos para punir o racismo, a tortura e para
criar ferramentas como a Lei Maria da Penha, o estatuto da inclusão social, da
pessoa idosa, e da criança e do adolescente. “O balanço dos 35 anos da
Constituição de 1988 mostra que estamos caminhando em uma estrutura de
construção. Defendendo a dignidade humana de toda e qualquer pessoa”,
afirmou.

Tortura no sistema prisional

A professora e mestre em Direito e Criminologia pela Universidade
de Brasília (UnB) Deise Benedito tratou do tema Tortura no Sistema Prisional –
Política Institucionalizada. Segundo ela, quando se na fala na escravização do
Brasil, também se fala dos povos indígenas, da ditadura e da superlotação dos
presídios. “A tortura fez parte da história do país, desclassificando
cidadãos em seu direito de existir”. Deise Benedito avaliou que o sistema
prisional brasileiro se assemelha às antigas senzalas e que as mulheres sofrem
ainda mais no cárcere, sobretudo quando estão grávidas. “Temos esperança
de que podemos mudar o rumo dessa história, compreendendo que as prisões não
reabilitam ninguém. E o processo da possível privatização dos presídios
representa o retorno da escravização”, declarou.

Dignidade

O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Engels Augusto Muniz, disse que definir direitos humanos não é uma tarefa
fácil, havendo uma intrínseca relação com os direitos humanos e sua dignidade.
“Precisamos fortalecer o Ministério Público como defensor da ordem
jurídica e democrática. O cidadão nos procura para reivindicar direitos e
exercer o seu papel de cidadão”. No entanto, avalia que também é preciso
regular esse órgão para que cumpra a sua função de forma correta. “O CNMP foi
criado para fiscalizar a legalidade dos atos, reconhecendo a igualdade entre os
seres humanos”, disse.

Povos indígenas

Os direitos dos povos indígenas foram destrinchados pelo
advogado indígena Ivo Makuxi de Roraima. “Escolhi essa profissão por não
aceitar ser discriminado e querer fazer parte da resistência. Somos resultado
de um sonho coletivo e um processo de luta que dura séculos”, relatou.
Para ele, a democracia plurinacional reconhece as diferenças. “Está na
hora de o Brasil refletir sobre a existência dos povos indígenas. Precisamos da
apuração desse processo de extermínio que segue em curso”, pontuou.

O advogado Rafael Sales Pimenta, por sua vez, enfatizou que
a impunidade e a violência seguem fortes nos campos e cidades do interior do
país. “Quando o latifúndio identifica qualquer movimento em direção a
defesa dos direitos humanos, já começa a tentar desarticular. Quando não
conseguem, partem para a violência como o uso de pistoleiros para calar os
envolvidos.  Sempre apoiados pelas
autoridades locais”, ressaltou. De acordo com ele, o estado de violência
existente no Brasil é considerado o mais perigoso para os Direitos Humanos, o
que corrobora para que a impunidade e a corrupção se instalem. “É preciso
cuidar dos advogados de direitos humanos que atuam em defesa da coletividade,
defendendo a diversidade de direitos”, concluiu.

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