“A reforma tributária não pode aniquilar estados e municípios”, diz presidente da comissão de direito tributário
Brasília – A Comissão Especial de Direito Tributário realizou na tarde desta terça-feira (23) sua primeira reunião e estabeleceu suas diretrizes de inserção no debate da reforma tributária, em pauta no Congresso Nacional e que deverá ser prioridade do governo após a votação da reforma da previdência. Segundo o presidente da comissão, Eduardo Maneira, a Ordem não deverá formular um projeto próprio de reforma tributária, mas contribuirá defendendo algumas premissas.
“O grande desafio da comissão neste ano será participar ativamente do debate da reforma tributária, que deve ser feita obedecendo aos princípios constitucionais básicos. A tributação tem de ser justa, o regime tributário tem de garantir a segurança jurídica dos contribuintes e tem de assegurar o princípio federativo, que é cláusula pétrea. Então uma reforma tributária não pode aniquilar estados e municípios, não pode gerar insegurança jurídica e injustiça. Além disso, a reforma tributária deve ser fator de simplificação e eliminação de burocracia. E deve ser também alavanca do desenvolvimento econômico. A OAB vai lutar por tudo isso”, disse Maneira.
O presidente da comissão disse ainda que o grupo também terá um trabalho específico direcionado para os interesses da advocacia. “No bojo da reforma tributária, a OAB vai dar uma atenção especial à tributação do advogado. A Ordem representa e sempre atua com um olhar sobre os interesses da sociedade e da cidadania, mas a OAB representa a advocacia e terá obviamente um olhar especial nesse sentido”, afirmou ele.
Maneira informou ainda que a comissão aprovou um plano de trabalho para o ano e adiantou que deverão ser promovidos pelo grupo quatro grandes seminários: 30 anos do STJ e as decisões em matéria tributária, em junho, em Brasília; Reforma Tributária, em setembro, em São Paulo; Os grandes desafios da advocacia tributária, em outubro, no Rio de Janeiro; e um seminário conjunto com o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), em dezembro, em Brasília.
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