Audiência pública do CFOAB debate a revisão do marco legal portuário
Para tratar das relações de trabalho e qualificação da mão de obra do sistema portuário, o Conselho Federal da OAB sediou, na tarde desta quarta-feira (17/4), a audiência pública da Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias. O evento também foi uma oportunidade de influenciar o debate sobre Direito Marítimo e Portuário.
Ao abrir os debates, o presidente da Comissão de Juristas, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que “no Estado Democrático de Direito não há matéria que seja blindada a um exame do Poder Legislativo, exame obviamente que deve perfazer a partir da realidade concreta em que essas normas jurídicas são inseridas. O tema da mão de obra no setor portuário brasileiro está, sem dúvida alguma, reclamando um olhar um pouco mais profundo por parte do legislador e este é o papel da nossa Comissão”. Ele ainda elogiou a iniciativa da OAB, que, segundo ele, é a “casa da democracia”.
A pasta foi distribuída em três subcomissões. Na semana passada foi realizada, em Vitória (ES), a primeira audiência pública para ouvir as representações nacionais de trabalhadores. Já esta segunda audiência foi voltada para as representações patronais do setor portuário brasileiro.
Na oportunidade, debateram o tema representantes da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac), da Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias (Abeph), do Instituto Brasil Logística (IBL), do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) e do Comitê Técnico Permanente dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra (Conogmo). Além de abordarem questões laborais, importação e exportação, os participantes falaram sobre a Lei 8.630/1993.
Representação do CFOAB
A Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias foi instalada em março para elaborar uma proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias.
Na audiência pública desta quarta-feira, compuseram a mesa de honra a presidente da Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário do CFOAB, Ingrid Zanella Andrade Campos; e o vice-presidente da Comissão Especial da CFOAB, James Winter – ambos integrantes da Comissão de Juristas.
Também estavam presentes outros integrantes da Comissão: o relator, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira; o diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery; a diretora-executiva do Instituto de Praticagem do Brasil, Jacqueline Wendpap; e o advogado Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese.
Clique aqui e assista a audiência pública na íntegra.
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