Câmara dos Deputados encerra debates públicos sobre Estatuto das Vítimas

A Câmara dos Deputados encerrou, nesta quarta-feira (9/3), o ciclo de audiências públicas do grupo de trabalho sobre o Projeto de Lei 3890/2020, que cria o Estatuto das Vítimas. Com a fase de debates concluída, as próximas reuniões serão internas. Até aqui, 40 convidados foram recebidos na Câmara para tratar do tema em quatro audiências públicas, uma reunião deliberativa e uma reunião magna.

OAB tem participação efetiva

Em 24 de fevereiro, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) da OAB, Cristiane Damasceno, esteve presente na audiência pública que cria o Estatuto. O objetivo é defender os interesses de quem sofre danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias.

A presidente da CNMA falou sobre a chamada vitimização secundária, fenômeno caracterizado pelo preconceito e pela discriminação que vítimas de crimes de cunho sexual, por exemplo, passam a enfrentar na sociedade, exatamente em função das agressões. Damasceno destacou a necessidade de humanização da condução dos casos, com a implementação de medidas como a extensão da oitiva das vítimas a todas as etapas do Processo Penal.

“Quando você tem audiência corridas, remarcadas, nas quais a vítima não consegue explanar na inteireza tudo o que está acontecendo, fica claro que não há justiça. No atendimento policial, então, muitas vezes as vítimas chegam à delegacia amedrontadas, descalças, muitas vezes com os filhos pequenos, e são atendidas no balcão, onde todos ao redor ouvem os relatos, em regra, constrangedores. Não podemos permitir a falsa sensação de que os autores têm mais direitos do que as vítimas”, exemplificou à época.

Portal informativo

No encontro desta quarta-feira, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentou um portal informativo a ser lançado sobre os direitos das vítimas. De acordo com Marcelo Weitzel, ex-conselheiro e atual membro auxiliar do CNMP, a expectativa é que o portal possa humanizar o atendimento às vítimas e já acolhê-las por meio da oferta de informações.

“Vamos ter uma humanização nesse universo, porque as vítimas são diferentes. A vítima de uma injúria é diferente de uma de violência doméstica. Vamos ter a oportunidade de humanizar o recebimento de cada uma delas, para que o profissional trate de forma diferente cada uma”, afirmou. 

Segundo Weitzel, isso vai ter repercussão no processo penal. “A colheita de provas vai ter que ser feita de forma diferente. Isso vai dar um outro enfoque, outra linha para uma atuação futura. Vamos ter que trabalhar a cultura das nossas atividades, e de integração de assistentes sociais”, disse.

O ministro da Justiça, Anderson Torres, que também esteve presente, afirmou que é preciso mudar a forma de enxergar as vítimas no país. “É necessário mudar a inversão de valores, onde o criminoso às vezes é tratado como coitado e a efetiva vítima, aquela que perdeu um filho em razão de um crime, não tem o menor amparo do Estado brasileiro. O Estado precisa estar atento e mudar isso”, pontuou, além de pedir que o material produzido seja encaminhado ao Governo Federal.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) celebrou o trabalho feito pelo grupo. “Fico muito feliz de ver representantes dos Três Poderes presentes. É diferente de uma discussão de um PL, já que é um GT criado pelo presidente da Casa e com andamento efetivo”, disse. 

A parlamentar pediu que os integrantes pensem na criação de protocolos claros de atendimento às vítimas, incluindo, por exemplo, a fase de colheita de provas para a investigação de crimes contra mulheres, para que o trabalho seja aproveitado durante toda a cadeira de investigação e julgamento e a vítima não seja exposta a vários episódios de rememoração dos fatos.

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