CFOAB defende rejeição de projeto que extingue vogais em Junta Comercial

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) trabalha pela rejeição do substitutivo do senador Alessandro Vieira ao Projeto de Lei 3.956/2019, que propõe extinguir o cargo de vogal nas Juntas Comerciais.

Caso aprovada, tal proposta retiraria da sociedade civil a oportunidade de participar das deliberações das Juntas Comerciais em assuntos como recursos administrativos, tabela de preços e regimento interno. “Isso seria uma agressão aos princípios da transparência e da legalidade e também causaria grande prejuízo ao Estado Democrático de Direito”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

“O Conselho Federal da OAB reforça a necessidade de manutenção do Colégio de Vogais, como previsto pela atual legislação, assegurando a participação de diversos segmentos nas decisões, como advocacia, contabilidade, economia e administração. Se a proposta for aprovada, tomaremos as medidas cabíveis para garantir a transparência e a participação civil nas Juntas Comerciais”, diz Simonetti.

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