Colégio de Presidente debate PL 4727 e a campanha “Advocacia sem Assédio"

Na segunda reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais deste triênio, realizada nesta segunda-feira (14/3), alguns temas ocuparam parte das falas e atenção dos presentes. Um foi a aprovação de Projeto de Lei no Senado sobre sanções disciplinares à advocacia. Outro foi o lançamento da campanha anual “Advocacia sem Assédio”, promovida pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal Cristiane Damasceno.

Ao abrir o encontro, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou o apoio das seccionais para que a OAB siga unida internamente e perante a sociedade. “Deixo, desde logo aqui, o registro do agradecimento sincero e peço para continuar contando com esse apoio, com esse espírito de união para que nós possamos passar para quem nos vê de fora que seguiremos unidos. Já tivemos vitórias legislativas e são só as primeiras que virão certamente nesta gestão”, disse.

Simonetti se referia à aprovação, pelo Plenário do Senado, do Projeto de Lei 4.727/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa e ex-conselheiro federal da OAB. A proposta corrige o artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) para assegurar que apenas a OAB possa apurar e aplicar sanções disciplinares à advocacia. Após a aprovação do texto, Pacheco afirmou que a matéria será encaminhada imediatamente à Câmara dos Deputados, onde também será analisada. A pauta era uma demanda antiga da OAB.

Na sequência, a coordenação dos trabalhos foi passada à presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, ainda em comemoração ao mês do Dia da Mulher. Também foi chamada para apresentar o primeiro item da pauta a conselheira federal Cristiane Damasceno. Ao apresentar a campanha “Advocacia sem Assédio” e convidar os presidentes para o evento de lançamento, ela enfatizou a importância do assunto no momento.

“Foi uma das demandas mais urgentes que recebemos. Nós percebemos que era um tema que estava oculto, as mulheres têm vergonha de trazer à tona. E é um projeto que já caminhava na Casa e não era desenvolvido. Agora, nossa cartilha foi produzida em três línguas, português, espanhol e inglês, porque com a qualidade do nosso material já temos demanda de outros países”, disse. Ela enfatizou, também, que a campanha também tem o propósito de compreender a dimensão do problema, já que não há dados referentes ao assédio na advocacia, como faixa etária de maior incidência do problema, estado da Federação onde mais ocorre, tipos de situação, entre outros.

A presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini, apresentou também um tema para debate entre os pares. Ela se mostrou preocupada com o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido por revisão da vida toda. O caso já tinha 11 votos, no plenário virtual (6 a 5 para os aposentados), quando o ministro Nunes Marques pediu destaque, e, desta forma, será reiniciado no plenário presencial.

A discussão ocorre no RE 1.276.977, por meio do qual segurados do INSS pretendem recalcular aposentadorias para incluir, na composição da média salarial, contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994. Isso porque em 1999 uma reforma na legislação previdenciária mudou as fórmulas de cálculo dos benefícios e definiu que, para pessoas que já contribuíam com o INSS naquela época, os pagamentos antes do Plano Real, de 1994, não seriam considerados.

Patricia Vanzolini afirmou que a OAB-SP apresentaria uma questão de ordem ao STF para pedir que a matéria seja retomada o quanto antes. “Vamos oficiar para retomar a regularidade do julgamento. E validar os votos que já foram feitos, inclusive o voto do ministro Marco Aurélio, que era a favor dos segurados. A advocacia previdenciária de São Paulo está muito mobilizada com isso e queria compartilhar com os colegas essa preocupação, em uma questão que nos parece constitucional”, disse. O encaminhamento foi para remeter às comissões, pedindo a maior brevidade e urgência que o caso requer.

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