Colégio de Presidentes tem debates sobre prerrogativas e modalidades de audiências

Presidentes das seccionais da Ordem, reunidos nesta sexta-feira (2/9) em Fortaleza (CE), debateram importantes temas para a advocacia e para a sociedade. Na parte da manhã, constaram na pauta discussões sobre a limitação do atendimento de advogados por magistrados e os critérios de estabelecimento de modalidades de audiências (presenciais ou virtuais). O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, presidiu o encontro.

O primeiro item deliberado foi o requerimento da OAB Nacional ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por providências no atendimento de advogados por magistrados, sem restrições, nos termos do Estatuto da Advocacia. “Precisamos que o atendimento seja efetivado e não fique apenas no papel. O advogado precisa ser ouvido, isso não é um favor. É necessário que os juízes estejam nos fóruns, presencialmente, para cumprir suas funções”, apontou a relatora do processo no colégio, Neusa Maria Rolim Bastos, vice-presidente da OAB-RS.

Um dos casos mais emblemáticos sobre o tema foi explanado pelo presidente da OAB-RO, Marcio Nogueira. “Vivemos uma situação experimental no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em que a presidente sequer reside em Porto Velho. Inclusive os próprios desembargadores são dispensados de residirem na capital e nos próprios estados jurisdicionados (Rondônia e Acre). É dramático, é desrespeitoso. O prédio do TRT tem sido ocupado por outros órgãos, numa dinâmica assustadora. Trago esse relato para cumprir o papel de alertá-los e evitar que essa desconexão do Judiciário com a sociedade chegue a outras seccionais”, disse Nogueira.

Advogado com microfone silenciado

Em discussão de tema semelhante, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, relatou o processo sobre a regulamentação da decisão sobre a modalidade das audiências – presencial ou virtual – pela Resolução n. 354/2020 do CNJ. “O magistrado fora da vara tem gerado problemas ao funcionamento da Justiça. Na minha avaliação, a audiência presencial tem de ser a regra, mesmo que a virtual tenha vindo para ficar. O problema é que estamos vivendo novas formas de violações de prerrogativas com o ambiente virtual. O advogado é ‘mutado’, tem seu microfone silenciado, e mal consegue levantar questão de ordem. As audiências telepresenciais favorecem esse tipo de conduta. Penso que o ideal seria realizar audiências virtuais somente quando expressamente anuído pelas partes”, sugeriu.

Como deliberação das duas pautas, será criada uma comissão de presidentes de seccionais para acompanhamento, no CNJ e demais órgãos fiscalizadores, da efetiva presença dos juízes nas comarcas e como essa frequência impacta o andamento processual, bem como dos critérios de estabelecimento da natureza das audiências – se presenciais ou virtuais.

Sistema

Diante das deliberações, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, aproveitou para apresentar a proposta de formalização, via provimento, do Sistema Nacional de Prerrogativas da Ordem. “O Brasil tem visto que as coisas estão difíceis para a advocacia, mas é papel de homens e mulheres de Ordem garantir que nossas garantias sejam cumpridas. Temos uma preocupação orgânica, sistêmica, de traçar um diagnóstico fidedigno de nosso sistema de prerrogativas. E observamos um crescimento contundente de jurisprudência negativa à advocacia, reforçando o fenômeno inexplicável de termos que relembrar a todo momento o que já é previsto em lei. Todas as seccionais foram ouvidas para traçar esse panorama, que aponta para a urgente profissionalização das procuradorias de prerrogativas nas seccionais. É necessário uniformizar o sistema”, alertou.

Ricardo Breier, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, endossou a fala de Sarkis. “Vamos trabalhar em conjunto, respeitando a autonomia e os trabalhos das seccionais. Nossa orientação é que possamos atribuir a cada agente de prerrogativas um papel central. Teremos um sistema cada vez mais integrado, abastecido permanentemente, com ferramentas como o Cadastro Nacional de Violadores, padronização dos desagravos públicos, entre outros”, lembrou.

Também participaram da manhã de trabalhos o presidente do conselho gestor do Fundo Institucional de Desenvolvimento da Advocacia (Fida), Felipe Sarmento; os membros honorários vitalícios da OAB Nacional Roberto Busatto, Cezar Britto e Ophir Cavalcante Júnior; os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Marcelo Terto; os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Rogério Varela Gonçalves e Rodrigo Badaró; o coordenador de Tecnologia e Inovação, Paulo Brincas; e o coordenador de Comunicação do CFOAB, Thiago Diaz.

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