Comissão leva pautas das pessoas com deficiência ao Ministério dos Direitos Humanos
Integrantes da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB estiveram em reuniões na Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). O objetivo principal da visita foi fortalecer o relacionamento institucional entre as entidades e discutir várias pautas relacionadas à Pessoa com Deficiência (PCD). Agora, o colegiado pensa internamente em formas de levar adiante os pontos debatidos.
Na última quarta-feira (17/5), o secretário da Comissão, Hebert Batista Alves, e a secretária adjunta, Ludmila Hanisch, estiveram com Anna Paula Feminella, secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A secretaria é ligada ao MDHC. Durante o encontro, foram abordados diversos temas relevantes para a comunidade PCD.
Nesta semana, o colegiado da OAB se reuniu, se aprofundou nos temas e discutiu possibilidades de ações conjuntas e eventos futuros que promovam a inclusão e a defesa dos direitos das PCD.
Apoio escolar
Entre as principais questões discutidas, destacam-se a regulamentação da figura do profissional de apoio escolar (cuidador e professor de apoio) em todos os níveis do âmbito educacional, visando garantir o acesso pleno e inclusivo à educação para PCD; o repúdio à exigência da Curatela/Interdição como substituição à Tomada de Decisão Apoiada no âmbito administrativo e judicial, especialmente em questões previdenciárias. “Busca-se promover a autonomia e a capacidade de autodeterminação das PCD”, disse Hebert Batista.
A regulamentação da readaptação no serviço público, considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 37, parágrafo 13, da Constituição, foi outro ponto de pauta. “Essa medida visa assegurar condições de trabalho adequadas e inclusivas para os servidores PCD”, explicou o secretário.
Eles ainda trataram da aposentadoria especial dos servidores PCD que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003 e não foram contemplados com a paridade nem com a integralidade dos proventos de aposentadoria.
Busca-se equidade e justiça previdenciária para esses indivíduos. Falou-se também da necessidade de cumprimento da Resolução nº 280 da ANAC por parte das companhias aéreas. A normativa trata dos direitos e da acessibilidade das pessoas com deficiência no transporte aéreo.
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