Confira a intensa atuação da OAB no Congresso Nacional em favor da advocacia
Buscando assegurar a defesa dos interesses da advocacia, o Conselho Federal da OAB vem trabalhando com afinco junto ao Legislativo. Seja apresentando ou acompanhando projetos, em 2023 a Ordem garantiu importantes avanços para a categoria.
“A Ordem segue comprometida com as necessidades da advocacia. Esses resultados refletem o comprometimento da OAB em defender os interesses da classe e da sociedade como um todo, fortalecendo o Estado de Direito e os valores democráticos”, disse o presidente nacional da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Ao longo do último ano, a OAB atuou em 73 proposições de grande relevância, desde Projetos de Lei (PLs) até Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Medidas Provisórias (MPs). A Ordem obteve êxito em mais de 30 ocasiões, que vão desde a nomeação de relatores favoráveis aos seus pleitos até a aprovação de pareceres e matérias em comissões ou no plenário.
Entre os destaques, estão a sanção da Lei 14.612/2023, a qual institui a suspensão do exercício da advocacia por profissionais condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação; a promulgação da Emenda Constitucional 132, antiga Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, garantindo a possibilidade de redução dos tributos incidentes sobre a prestação de serviços de profissionais liberais; a aprovação do parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 49/2015, que possibilita a aplicação de alíquotas fixas do Imposto sobre Serviços (ISS) às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional; o avanço na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCCJ) da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4.538/2021, que estipula que os advogados e advogadas não precisem pagar custas de maneira antecipada em caso de execução de honorários; a sanção da Lei 14.752/2023, que elimina a multa aplicada pela Justiça a qualquer advogado que abandone o processo penal; a sanção sem vetos da Lei 14.657/2023, a qual determina que partes e advogados poderão retirar-se de audiências trabalhistas quando houver atraso injustificado, entre outras.
Esta atuação demonstra a capacidade da Ordem de promover mudanças significativas ao retirar da pauta e reformular pareceres em propostas legislativas nas quais apresentou considerações, reforçando seu compromisso com o aprimoramento das políticas públicas relacionadas à advocacia.
A Ordem também marcou presença em sete audiências e sessões solenes de grande importância, contribuindo para discussões sobre temas como violações de direitos humanos no sistema prisional, reforma tributária e datas significativas para a advocacia e para a história constitucional do país.
Por meio deste árduo trabalho, a OAB Nacional reitera seu compromisso com toda a advocacia. Em 2024, a atuação se intensificará, com novas conquistas para toda a classe.
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