Congresso debate a contribuição do direito e da cooperação jurídica no enfrentamento da crise
A prestação do serviço público de saúde foi um dos temas de
destaque do I Congresso Digital da OAB, nesta quinta-feira (30). Os debates
sobre as repercussões jurídicas e sociais da pandemia contou com um painel para
discutir a “Tutela da Saúde Pública e a Responsabilidade da Pessoa Jurídica:
aspectos penais e extrapenais”, com foco em uma abordagem no âmbito do Direito
Administrativo. A palestra teve a participação de Fernanda Marinela,
conselheira do CNMP, e de Rogério Sanches Cunha, promotor de justiça do MP-SP.
Os palestrantes falaram sobre a atribuição de competências
para a prestação do serviço de saúde no país, regulamentação e controle desse
serviço e responsabilidade administrativa, civil e penal. “A Constituição
Federal norteia de quem é a responsabilidade e a distribuição da competência na
prestação do serviço público de saúde. A competência é de cada um dos entes e a
União precisa assumir o seu papel na coordenação dos trabalhos, conforme até
mesmo decisão recente do STF. A saúde pública é indispensável para os avanços e
para a manutenção da sociedade e da democracia brasileira”, afirmou Fernanda
Marinela.
Já o promotor Rogério Sanches fez uma abordagem mais voltada
para o campo do Direito Penal e levantou a hipótese da necessidade de se
ampliar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas para os crimes contra a
saúde pública. Ele destacou diversas investigações em andamento contra gestores
que, mesmo na pandemia, atuaram de forma ilícita na condução dos serviços
públicos de saúde. “Entendo ser pertinente ampliar a responsabilidade penal da
pessoa jurídica para os crimes contra a saúde pública. Temos que começar a
repensar como queremos, efetivamente, colocar o Direito Penal nesse
protagonismo, defendendo a saúde pública”, afirmou Rogério Sanches.
Epidemiologia e Direito
O painel “As pandemias e as visões da Epidemiologia, da
Ciência de Dados e do Direito” trouxe uma visão multidisciplinar para o
enfrentamento da pandemia. Como usar a análise de dados para tentar identificar
e prever padrões e a melhoria do arcabouço legislativo nacional para responder
às emergências de saúde pública em nível mundial. A conversa foi conduzida pela
vice-presidente da OAB-AM, Grace Anny Zamperlini.
Apesar de serem cenários de incertezas, o doutor em
epidemiologia, Wanderson Kleber de Oliveira explicou que é importante ter um
plano estruturado para responder com rapidez. “Nós temos estratégias para
responder antes que esses eventos ocorram, precisamos estruturar planos e
capacitar a sociedade para identificar ameaças, estabelecer e reconhecer
vulnerabilidades e estimar o risco diante de cada cenário”, pontuou. Atualmente
já existe um regulamento sanitário internacional, porém a pandemia do novo coronavírus
está mostrando que ele precisa de ajustes para melhorar a qualidade e rapidez
de resposta.
Cooperação jurídica
A solidariedade e cooperação foram muito destacadas no
painel “BRICS: Cooperação jurídica internacional na pandemia”. Moderado pelo
coordenador de Relações Internacionais da ESA Nacional, Bruno Barata, o
encontro mostrou que mesmo que cada país tenha suas particularidades no combate
à pandemia, podem aprender muito uns com os outros e construir juntos práticas
internacionais que fortaleçam a todos.
Para os palestrantes, é fundamental aprofundar os
conhecimentos jurídicos e de saúde pública de todos, facilitando assim a
coordenação de estratégias que possam ser empregadas em áreas-chave. Além da
importância de resguardar o Estado de Direito, que tende a ficar fragilizado em
momentos de crise, uma vez que há a tendência de se substituir os mecanismos do
Direito por mecanismos administrativos adotados pelo Poder Executivo de vários
países em situação de pandemia.
O BRICS é o grupo de países de economias emergentes formado
por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Todos foram representados no
painel, que contou com os advogados Alexey Klishin, da Rússia; Chamy Vu, da
Rússia; Ghandu Badela, da África do Sul; Prashant Kumar, da Índia; e Yin Baohu,
da China.
Agronegócio
O painel “O agronegócio, as relações jurídicas e a
pandemia”, com a moderação da vice-presidente da OAB de Tocantins, Janay
Garcia, teve a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Raul Araújo.
O ministro disse que o setor já é dotado “de insegurança e
não necessita da colaboração do Judiciário, para ampliar essa insegurança
inerente aos negócios. O Judiciário deve ter cuidado ao interferir nas relações
jurídicas”. Ao se referir ao agronegócio, lembrou que as repercussões da
pandemia têm sido menos severas nesse setor, principalmente, em relação aos
alimentos, gêneros de primeira necessidade, que têm “sofrido efeitos menores do
que têm ocorrido em outros setores como a economia, o turismo e o
entretenimento”.
Raul Araújo disse, ainda, que o STJ está enfrentando um
interessante tema que diz respeito à recuperação judicial do produtor rural,
uma vez que fixou marco temporal definidor dos créditos submetidos aos efeitos
de recuperação judicial, em favor de produtor rural que exerce atividade
empresária.
Fake News e eleições
O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz, foi o
moderador do painel “Fake news nas eleições: diálogo constitucional”, com a
palestra do procurador-geral da República, Augusto Aras. Aras ressaltou que as
fake news são uma grande preocupação e que o desafio maior que o país deve
enfrentar é descobrir um remédio para combater esse mal que realiza grande
desserviços para a democracia brasileira.
“Esta é a nossa dificuldade. Sabemos que o Poder Judiciário
Eleitoral vem, de todas as formas, editando medidas de controle dessas fake
news. A maior gravidade é que elas interferem na formação do consenso social,
forja um eleito ou, pior, derrota candidaturas legítimas em razão de uma
metodologia de comunicação de massa, muitas vezes, valendo-se de meios
fraudulentos, de polarizações que tornam artificiais os graves problemas
sociais, políticos e econômicos”, afirmou o procurador-geral.
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