Conselho Federal sedia Encontro dos Presidentes das Comissões de Prerrogativas do Sistema OAB
O presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, abriu o Encontro dos Presidentes das Comissões de Prerrogativas do Sistema OAB e destacou que a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade é prioridade da OAB para o ano. O evento aconteceu nesta terça-feira (4), na sede da instituição em Brasília.
Santa Cruz falou sobre a estrutura que está sendo ampliada para a defesa das prerrogativas que será disponibilizada para as seccionais. “É importante fazermos a ligação do Conselho Federal com os estados. Nosso trabalho é muito mais a articulação das nossas estratégias nacionais e dar o suporte e o apoio necessários para as seccionais. A diretoria está de coração e alma na discussão das prerrogativas, nesse ano essa é a nossa prioridade”, afirmou o presidente.
Para o vice-presidente da OAB, Luiz Viana, a construção da jurisprudência inicial é determinante para garantir a eficácia jurídica e social da Lei de Abuso de Autoridade. “O sistema tem que ser capaz de fazer a defesa dos nossos colegas e construir a jurisprudência, os próximos dois anos serão fundamentais. Temos que garantir a eficácia social, que a advocacia possa ir trabalhando administrativamente e judicialmente a construção de uma jurisprudência favorável”, argumentou.
O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) da OAB, Alexandre Ogusuku, explicou que o encontro foi fundamental para alinhar a atuação de todo o sistema e estabelecer padrões e competências na defesa da advocacia. “Vamos apresentar o Conselho Pleno um provimento, que vai orientar a atuação de todo o sistema, estabelecendo as competências do Conselho Federal da OAB e das seccionais, estabelecendo todas as assistências necessárias do início ao fim dos processos. O debate também serviu para a apresentação dos problemas e das soluções em cada estado. Houve ainda a discussão sobre as medidas administrativas que devem ser adotadas em casos de prisão e de busca e apreensão, como o sistema deverá acompanhar esses colegas e como os casos serão documentados”, afirmou.
Durante o encontro, também foram debatidas estratégias para acompanhar a aplicação e cobrar o cumprimento da lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia. “Esperamos que essa lei tenha, primeiro, um efeito pedagógico, de mostrar às autoridades a importância das prerrogativas, de dizer à sociedade sobre a relevância da advocacia, de ressaltar o valor do trabalho do advogado no exercício do direito de defesa do cidadão. E o segundo efeito é o repressivo mesmo, contra aqueles que ainda insistirem em violar as prerrogativas, que eles respondam o que estabelece e prescreve a lei”, afirmou Alexandre Ogusuku.
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