Dia Mundial da Água: OAB se faz atuante nos debates e alerta para riscos

Instituído pela Organização das Nações Unidas em 22 de março de 1993, o Dia Mundial da Água é comemorado como um alerta. A data é um esforço da comunidade internacional para colocar em pauta questões essenciais que envolvem os recursos hídricos. Nos últimos anos, o Brasil viu crescer ainda mais a relevância da pauta, diante de crise hídrica, chuvas em volume inesperado, para além de problemas antigos de saneamento e tratamento de água. 

A OAB Nacional instalou, em 2019, pela primeira vez, uma comissão para tratar do tema. A atual presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Ana Carolina Barchet, afirma que as tarefas são numerosas. “A OAB pode fazer um acompanhamento de fiscalização do uso da água, das normas que regem a utilização da água. A água no Brasil não é um problema, não é escassa, mas a forma como usamos, como é fiscalizado é que pode vir a tornar a água um problema, escassa”, diz. 

De acordo com ela, a “falta de tratamento de água decente, poluição dos mares, saneamento básico são problemas sérios. E os órgãos no Brasil estão sucateados, a população carece de educação sobre o tema e todos os problemas relacionados”. Assim, quando o país passa por um período de cinco anos de estiagens e uma alteração no ritmo das chuvas, com precipitações mais intensas neste ano, as tragédias ambientais são ainda maiores e se somam às do dia a dia. 

“Como instituição, a OAB pode verificar o cumprimento das normas e auxiliar no aprimoramento dessas normas. Não basta ter normas, elas precisam ser exequíveis a médio e longo prazo. É possível e desejável também conversar mais de perto com a agência reguladora”, enumera Barchet. 

De acordo com os dados oficiais, mais de 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada. O sistema de tratamento também acumula perdas importantes. “Não ter acesso a água fere direitos básicos da população, como o direito à saúde. É impossível ter saúde sem água tratada”, enfatizou. 

Barchet lembra, ainda, que os problemas brasileiros na matéria estão mais na cidade que no campo, e, portanto, a OAB empreende atuação conjunta entre as comissões de Meio Ambiente e as que tratam de planejamento urbanístico, saneamento básico e água. 

*Importância de destaque*

Conselheira federal da Paraíba, Marina Motta Benevides Gadelha é presidente da Comissão  Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais. Ela lembrou que o Dia Mundial da Água, em 2022, é uma data de destaque por alguns motivos. Neste ano, completa-se 30 anos que foi instituída. Em 2010, a ONU passou a considerar o acesso à água segura e limpa e saneamento básico como um direito humano. E, no Brasil, a Lei da Política Nacional dos Recursos Hídricos faz 25 anos.

“Não está expresso na nossa Constituição que acesso a água limpa e segura é um direito desta forma como a ONU definiu. Mas se a gente fizer uma interpretação teleológica dos artigos 225, do meio ambiente, e 5°, a gente chega à mesma conclusão, de que se trata de um direito fundamental a universalização da água e saneamento”, disse.

Ela defende que a OAB atue de forma a buscar que as normas que já existem, como a própria Política Nacional de Recursos Hídricos, sejam integralmente implementadas. “Nós também podemos e devemos lutar por reformas legislativas para garantir esse acesso universal à água em quantidade e qualidade suficientes. A nossa legislação precisa ser atualizada em relação à água”.

De acordo com Marina, os padrões brasileiros não são atualizados há muito tempo e, assim, se tornaram inferiores que os de outros países. Dessa forma, a legislação brasileira permite que se considere boa uma água que não é vista dessa forma, sob novos critérios, em outros países.

A questão da água foi, ainda, um problema mais sensível nos últimos anos também em decorrência da crise sanitária provocada pelo novo coronavírus. “As pessoas às vezes nem tinham água de qualidade para fazer a higiene necessária de que tratavam as campanhas”, pontuou.

Mas, em 2022, a ONU também quer dar visibilidade ao invisível, ou seja focar na proteção dos aquíferos subterrâneos “A gente não vê essa água, mas o Brasil tem aquíferos importantíssimos, reservas imensas e eles são, também, ecossistemas específicos e importantes. A nossa legislação que os protege precisa também ser atualizada.”

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