Direito do Consumidor e o Acesso à Justiça é tema de webinar da série sobre CDC
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor e com a parceria da ESA Nacional, realizou na noite desta quarta-feira (14) o webinar Direito do Consumidor e os Efeitos da Pandemia. Esta foi a quinta live da série do evento comemorativo “30 anos do CDC: Homenagem à advogada Ada Pellegrini Grinover”.
O quinto webinar dessa série foi mediado pelo membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do CFOAB, Marcos Dessaune. Os presidentes das Comissões de Direito do Consumidor da OAB-MS, Nikollas Pellat, e da OAB-PE, Joaquim Guerra, participaram desta quinta live da série como debatedores, fazendo perguntas aos palestrantes convidados.
A coordenadora dos Juizados Especiais da Bahia, Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino, falou sobre a importância dos juizados especiais para o acesso à justiça. “A relação simbiótica entre a Lei 9.099 e o CDC materializa o direito fundamental de defesa do consumidor e o direito fundamental de acesso à justiça”, disse ela. Fabiana apontou que o amalgama entre a lei 9.099 e o CDC traduz o combustível para a exitosa política nacional das relações de consumo ofertando à sociedade decisões justas que garantem a defesa do consumidor.
O desembargador do TJ-GO, Marcus da Costa Ferreira, respondeu questionamento a respeito da recomendação para que magistrados fossem mais criteriosos na concessão da justiça gratuita, justamente no meio do cenário pandêmico que afeta empregos e abala a economia mundial. Segundo Ferreira, é de fundamental importância garantir o acesso dos consumidores à justiça. “Em alguns casos, há necessidade de o consumidor fazer valer seus direitos por meio de ações judiciais e se ele não tiver a facilidade de acesso à justiça de nada valerá esse maravilhoso arcabouço jurídico que temos”, declarou o desembargador.
A advogada Sandra Lima Alves Montenegro foi perguntada a respeito do acesso à justiça do consumidor em procedimentos auto compositivos online. De acordo com ela, o contexto pandêmico precipitou o uso de ferramentas digitais que trouxe uma nova vulnerabilidade. “O advogado, neste momento, terá uma função primordial de não apenas contribuir com o reequilíbrio de forças de informação, como ajudando no aspecto técnico dessa nova vulnerabilidade”, afirmou Sandra.
O promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte (MPRJ), Guilherme Magalhães Martins, foi questionado se a responsabilidade civil assume uma função punitiva no dano moral coletivo. Segundo o promotor, o sistema de defesa do consumidor ainda é muito voltado para a tutela individual. Ele fez uma crítica a respeito disso. “Temos de superar de alguma forma o modelo patrimonialista, individualista, tendo em vista atos que vão atingir a sociedade como um todo”, defendeu ele.
O presidente da Comissão Especial de Acesso à Justiça do CFOAB, Antônio Adonias Bastos, apontou a importância do acesso à justiça no regime democrático e falou da construção dessa premissa ao longo da história recente. Adonias tratou ainda das diferentes abordagens para a solução de conflitos judiciais. “O papel da OAB está também em preparar e conscientizar a advocacia para que os profissionais estejam alertas e preparados para identificar os melhores meios de solução de conflitos”, disse ele.
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