Justiça atende OAB e suspende atividades de empresa por exercício ilegal da advocacia

Após solicitação da OAB Paraná, a Primeira Vara da Justiça
Federal de Curitiba suspendeu, nesta terça-feira (18), as atividades de uma empresa
que fazia captação ilegal e exercício irregular da advocacia. A franquia com o nome fantasia O Solucionador atuava nas cidades de Toledo, Ponta Grossa,
Londrina, Guarapuava, Foz do Iguaçu, Curitiba, Cascavel e Maringá.

A empresa oferecia serviços de negociação extrajudicial com
instituições financeiras e prometia redução substancial das dívidas e das
parcelas. Na celebração do contrato, era apresentada uma procuração para atuar
em nome dos clientes. Além disso, muitos dos casos divulgados amplamente pela
empresa eram resultados de ação judicial.

A decisão liminar determina a empresa se abstenha de
divulgar ou praticar qualquer ato privativo da advocacia e promover a captação
ilegal de clientes com a suspensão de publicidade e do contrato de prestação de
serviços. A multa para descumprimento da ordem judicial é de R$ 10 mil para
cada ato praticado. Também deve se abster de fazer propaganda ou anúncio
inerente a atividade advocatícia, sob pena de multa de R$ 10 mil por ato
praticado. Além de divulgar, de maneira ostensiva em todos os seus canais, que
está proibida de prestar serviços de assistência jurídica ou fazer indicações
nesse sentido.

“A continuidade da prática de ilícitos civis por meio da contração
mercantil de serviços de assessoria jurídica, causando prejuízos aos clientes
que não são adequadamente orientados e à comunidade de advogados que sobre
concorrência desleal, é suficiente para indicar a urgência”, aponta trecho da
decisão.

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