Lamachia discute fim do pagamento de pensão a ex-governadores do Acre

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia,
recebeu nesta terça-feira (19) em seu gabinete, em Brasília, o deputado Wherles
Rocha (PSDB-AC) para tratar da questão do fim do pagamento de pensão a
ex-governadores do Acre. Lamachia afirmou que procurará a seccional acriana da
OAB para conversar sobre o assunto e buscar formas de abordar o tema. Durante o
encontro, o presidente da OAB voltou a criticar o pagamento de pensão para
ex-governadores.

“A OAB se posiciona dessa maneira no Supremo Tribunal
Federal, contra todas as pensões de ex-governadores porque entendemos que este
privilégio não se adapta à democracia e à Constituição”, disse Lamachia. A OAB
foi autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4553, que questionava
o pagamento de aposentadoria vitalícia a ex-governadores e seus dependentes. A
Ordem tomou iniciativa no mesmo sentido para questionar esse privilégio em
quase todos os estados.

No caso acriano, Emenda Constitucional aprovada pela
Assembleia Legislativa do Acre revogou integralmente o dispositivo objeto da
ação ajuizada pela OAB, porém, a decisão não retirou o privilégio daqueles que já
recebem a pensão atualmente, extinguindo somente o pagamento a futuros
governadores.

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