MEC homologa diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito

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Brasília – O Ministério da Educação homologou a o parecer
635/2018 do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior, que
trata da revisão das diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em
Direito. A homologação foi formalizada por meio da portaria 1.351, publicada na
edição desta segunda-feira (17) do Diário Oficial da União. A OAB participou da
construção das diretrizes e obteve algumas importantes vitórias para contribuir
com a melhoria do ensino do direito. O presidente da Comissão Nacional de
Educação, Marisvaldo Cortez Amado, e o presidente da Comissão Nacional de Exame
de Ordem, Rogerio Magnus Varela Gonçalves participaram dessas discussões.

A Ordem conseguiu barrar a ideia de redução tempo dos cursos
de Direito dos atuais cinco para três anos. Também conseguiu colocar na matriz
a obrigatoriedade da disciplina de Direito Previdenciário, Mediação Conciliação
e Arbitragem. Além disso, há a possibilidade de inserção pelas faculdades das
disciplinas de Direito Eleitoral, Direito Digital, Direito Ambiental, Direito
Desportivo, Direito da Criança e Adolescente, Direito Agrário e Direito
Portuário. Os representantes da OAB, conseguiram, também, a permanência do
Núcleo de Práticas Jurídicas em todas as Instituições de Ensino Superior do
Brasil.

“A OAB tem alertado a sociedade para a necessidade e importância
da educação como um elemento de transformação do País. Temos promovido inúmeros
fóruns de discussão com a participação de outros conselhos profissionais e
entidades da sociedade civil com o objetivo de discutir medidas que fomentem um
salto de qualidade para a educação superior em geral e para o ensino do Direito
em particular. Não podemos retroceder e nem abrir espaço para que trocas
políticas sejam feitas usando a educação como moeda. Aquilo que conseguimos
apenas nos motiva a prosseguir com nossa luta em defesa de um ensino de
qualidade”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Para o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica,
“a qualidade do ensino jurídico não pode ser flexibilizada em nenhuma
hipótese”. “Os conteúdos inseridos nas novas Diretrizes Curriculares visam
aperfeiçoar a formação dos bacharéis de Direito para realidade do mercado
profissional”, disse Cortez.

O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário,
Chico Couto, saudou a inserção da disciplina de Direito Previdenciário nos
cursos de Direito. “Foi um trabalho nosso, do Conselho Federal com empenho
pessoal do presidente Claudio Lamachia, tornar essa medida válida em virtude da
importância dentro do contexto social, a efetivação dos direitos sociais com a
finalidade de fomentar e valorizar o ensino bem como capacitar os estudantes de
Direito e os profissionais advogados. É uma grande vitória, nossa vitória”,
disse Chico Couto, que destacou a atuação da vice-presidente da comissão, Thais
Riedel, e das entidades parceiras da OAB nesta luta, o Instituto Brasileiro de
Direito Previdenciário (IBDP) e o Instituto de Estudos Previdenciários
(IEPREV).

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