“Não aceitaremos retrocessos que retirem a autonomia dos advogados públicos”, diz Lamachia
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta quarta-feira (7) da abertura do 3º Congresso Nacional dos Advogados Públicos Federais (CONAFE), promovido pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE). Em sua fala durante a cerimônia, Lamachia destacou o papel fundamental dos advogados públicos brasileiros desempenham e afirmou o compromisso da OAB com a categoria.
“A OAB está atenta a total e absoluta garantia de todos os advogados e advogadas públicos no que diz respeito a sua independência e com o fortalecimento da AGU. Não podemos aceitar qualquer forma de retrocesso que venha retirar a autonomia dos advogados públicos e dos organismos que trabalham nesta linha. Portanto, quero assegurar este compromisso da OAB, que é dos advogados privados e dos advogados públicos, e que está atenta ao fortalecimento da democracia e do Estado Democrático de Direito”, disse Lamachia.
O presidente da OAB salientou a relação de parceria das duas entidades e disse que a Ordem defenderá a constitucionalidade dos honorários para a advocacia pública. “Fico honrado em ver hoje que há uma parceria entre a OAB e a ANAFE. A OAB tem a visão exata do que significa esta carreira para o Brasil. Uma carreira de Estado que tem o compromisso com a defesa da legalidade, com um permanente controle da legalidade dos atos da administração pública. Além disso, quero afirmar o compromisso que a OAB tem de longa data, desde quando aprovamos o Código de Processo Civil, os honorários para a advocacia pública. E agora, o compromisso na defesa intransigente que o Conselho Federal da Ordem tem feito na constitucionalidade dos honorários para a advocacia pública. A OAB estará presente em todos os TRFs, como está hoje, defendendo isto porque é texto de lei aprovado depois de luta de todos advogados públicos”, declarou Lamachia.
Ele também pregou profunda reflexão a respeito do funcionamento do Processo Judicial Eletrônico ao comentar o tema do 3º Congresso Nacional dos Advogados Públicos Federais, que neste ano discute “Direito e Inovação: o impacto da tecnologia na defesa do Estado brasileiro. Segundo Lamachia, a falta de estrutura compromete o funcionamento de uma ferramenta aclamada como solução dos problemas do Judiciário.
“Quando falamos no Processo Judicial Eletrônico, lembro que isto foi, em determinado momento, colocado como uma solução para os problemas que temos no âmbito do Poder Judiciário. Este poder, tenho dito, cuja capacidade instalada já não dá mais conta hoje da demanda. Tivemos essa inovação que é o Processo Judicial Eletrônico, mas muitos esqueceram de um outro ponto fundamental, que é a infraestrutura para recebe-lo. Um país que hoje quase 39% de seu território sem a cobertura de internet banda larga, temos que questionar o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico. Não como uma crítica a ele, mas uma crítica à falta e infraestrutura adequada para o seu funcionamento”, afirmou o presidente da OAB.
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