“Não há regra que permita que as Forças Armadas têm o poder de intervir para moderar”, diz Temer no Papo de Ordem
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, realizou, nesta quarta-feira (1º), mais uma edição do Papo em Ordem especial com os ex-presidentes. O programa aborda temas relevantes para a advocacia e para o país com personalidades do Judiciário e da sociedade brasileira. O convidado desta edição foi o ex-presidente da República Michel Temer. Ele falou sobre ameaças à democracia, a pandemia, ataques ao Judiciário e o papel constitucional das Forças Armadas.
“O Papo de Ordem tem sido um meio importante para que possamos debater, em tempos de pandemia, a democracia brasileira, o direito, a vida da advocacia e a sociedade”, disse Santa Cruz. O presidente da OAB já conversou no Papo em Ordem com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, com a ministra do STF, Cármen Lúcia, com o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso, com a ex-presidente da República Dilma Rousseff e com a empresária Luiza Trajano, entre outros convidados.
Santa Cruz questionou Temer sobre o debate que pretendia estabelecer as Forças Armadas como uma espécie de poder moderador no arranjo republicano brasileiro. “Esse não é um debate verdadeiro”, disse o ex-presidente. “A função das Forças Armadas, ao preservar a indenidade dos poderes, ela o faz tendo em vista os pressupostos constitucionais. Elas não são um poder superior aos demais, como o poder moderador imperial. Não há nenhuma regra descrita no texto constitucional que permita esta interpretação de que as Forças Armadas têm o poder de intervir para moderar. Elas têm possibilidade de intervir, quando convocadas, para garantir a lei e a ordem”, declarou ele.
Temer respondeu ainda sobre os constantes ataques ao modelo democrático perpetrados em meio à polarização política no Brasil, muitas vezes por autoridades eleitas. “Vejo a tentativa de muitos ataques contra a democracia. Ataques pelos gestos, não pelas palavras. Muitas vezes, no discurso, há um enaltecimento da democracia. O que me preocupa são os gestos que contrariam as palavras. Porém, com toda a franqueza, não vejo que estamos perto de derrubar nossa democracia. Não vejo como isso possa acontecer por variadíssimas razões. Uma delas, fundamental, é que a consciência popular hoje é muito reverente à hipótese da democracia e de uma democracia participativa”, opinou ele.
Temer falou ainda sobre a pandemia, especificamente sobre a ação da OAB no Supremo Tribunal Federal em defesa da competência concorrente entre estados e municípios no combate à Covid. “A Ordem agiu muito adequadamente quando foi ao Supremo pleitear a chamada competência concorrente. O texto constitucional é claro ao dizer que a União, nessa matéria de saúde, tem a chamada competência geral. Os estados, em face de suas realidades locais, têm a dita norma especial, daí a competência concorrente. Finalmente, os municípios, também em face de suas realidades locais, podem suplementar as legislações federal e a estaduais referente às normas gerais e especiais. Isso está explicitado na Constituição”, afirmou Temer. “Acho que essa medida da OAB acolhida pelo Supremo colocou um pouco de ordem na casa”, acrescentou ele.
O ex-presidente da República falou a respeito da troca de farpas entre os poderes e os ataques ao judiciário. “As autoridades constituídas não são a autoridade primária. A autoridade primária é o povo. Constituídas que são, hão de obedecer a soberania popular expressada no texto constitucional. A Constituição diz que os poderes são independentes, mas harmônicos entre si. Então, toda vez em que há uma desarmonia o que há é uma inconstitucionalidade. Ou seja, uma desobediência à soberania popular. No instante em que há ataques ao Supremo Tribunal Federal e ao Legislativo significa uma violação do texto constitucional. Vejo isso com grande preocupação”, disse Temer.
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