Nota de repúdio à violação das prerrogativas de Roberta Rangel e Daniani Furtado
O Presidente da OAB Nacional manifesta publicamente seu repúdio a mais uma tentativa de criminalização da advocacia. Mais uma vez, por meio da divulgação de delações e sem qualquer prova, dois advogados conceituados, Roberta Rangel e Daniani Furtado, veem seus nomes expostos, na tentativa de ligar o exercício legal da advocacia a supostos ilícitos.
Segundo o item 18 dos Princípios Básicos sobre o Papel dos Advogados da Organização das Nações Unidas (ONU), os advogados não devem ser identificados com seus clientes, ou com as causas de seus clientes, como resultado do cumprimento de suas funções.
As prerrogativas dos advogados, garantidas na Constituição, são base essencial do devido processo legal e do direito ao julgamento justo, assegurado a todo e qualquer cidadão. Por esse pilar do Estado Democrático de Direito, a OAB não se calará diante desta e de qualquer tentativa de criminalizar a advocacia.
Felipe Santa Cruz
Presidente da OAB Nacional
Source: New feed