Nota oficial em defesa do direito previdenciário dos brasileiros

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da sua Comissão
Especial de Direito Previdenciário e demais comissões estaduais pertinentes à
matéria, ao tempo em que manifesta sua preocupação pela criação do Comitê
Executivo de Desjudicialização, também demonstra sua perplexidade com a
ausência da convocação a participação da advocacia brasileira nesse debate.

Segundo as informações veiculadas, o referido comitê
funcionará junto ao Conselho Nacional de Justiça e teve sua criação
estabelecida no acordo firmado em agosto de 2019 com a assinatura e diálogo
apenas de entidades públicas, sem a participação daqueles que mais conhecem o
tema: os advogados e advogadas.

A Ordem dos Advogados do Brasil, que jamais deixará de lutar
pela defesa da cidadania, que também pugna por medidas que promovam uma solução
mais rápida aos conflitos de interesses dos segurados, defende (e sempre
defenderá) sejam elas adotadas mediante a irrestrita aplicação da lei e da
jurisprudência dos tribunais na esfera administrativa pelo INSS, seja por meio
de acordos e da negociação pacífica possam resolver os litígios relacionados à
Previdência Social na esfera judicial.

No entanto, causa
estranheza que a busca de avanços na solução dos conflitos previdenciários seja
feita através de Comitês e medidas que, até o momento, ocorreram sem a
convocação da OAB.

 Não obstante devam
ser valorizados os compromissos firmados entre os órgãos públicos assinantes do
acordo, o debate merece a participação da advocacia para que seja respeitado o
equilíbrio processual e seja garantida a proteção da parte mais fraca na
relação previdenciária: os beneficiários.

Remarca-se, ainda, que o aumento das demandas judicias nos
últimos tempos deve-se às seguidas reformas do sistema previdenciário e, em
especial, à ausência de adequação por parte da administração pública ao
entendimento pacífico do Poder Judiciário.

Num contexto de insegurança jurídica de direitos na via
administrativa, a Justiça tem sido para muitos brasileiros a última garantidora
da dignidade da pessoa humana.

A independência na aplicação das Leis e a entrega da justa
prestação jurisdicional são medidas que se impõem em qualquer Estado
Democrático de Direito.

Assim, a Ordem dos Advogados do Brasil tem a convicção que a
falta de estrutura, basicamente na ausência de milhares de funcionários que
deveriam ser contratados para agilizar os processos administrativos, é um dos
maiores fatores para a judicialização das demandas previdenciárias.

Os profissionais, valorosos advogados e advogadas, que atuam
na área  previdenciária prestam um
extraordinário papel na garantia de direitos dos menos favorecidos.

Na busca do fortalecimento da advocacia, a OAB oficiará o
Conselho Nacional de Justiça demandando a necessidade de participação da
advocacia, de forma a colaborar com a criação de medidas que venham a propiciar
aos segurados do INSS uma prestação administrativa e jurisdicional mais célere
e justa.

Comissão Especial de
Direito Previdenciário

Chico Couto de Noronha Pessoa

Presidente

Suzani Andrade Ferraro

Vice-Presidente

Alexandre Augusto Santos de Vasconcelos

Secretário

Delzira Santos Menezes

Secretária-Adjunta

Aderson Feitosa Ferro Terceiro

Membro

Cacilda Pereira Martins

Membro

Gisele Lemos Kravchychyn

Membro

Gustavo Macedo Ribeiro

Membro

Jayme Barbosa Canuto Filho

Membro

Leonardo Ziccarelli Rodrigues

Membro

Luis Fernando Silva

Membro

Reinaldo dos Santos Monteiro

Membro

Thiago Martinelli Veiga

Membro

Tiago Beck Kidricki

Membro

Vivianne Pacheco Dantas

Membro

Adacir dos Reis

Membro Consultor

Fabiano Silva dos Santos

Membro Consultor

Felipe Solano de Lima Melo

Membro Consultor

Ismael Pedrosa Machado

Membro Consultor

Jonas Albert Schmidt

Membro Consultor

Jose Roberto Sodero Victorio

Membro Consultor

Luiz Crescêncio Pereira Junior

Membro Consultor

Margarete de Cassia Lopes

Membro Consultora

Ricardo Horta de Alvarenga

Membro Consultor

Sergio Oliva Reis

Membro Consultor

Vital Bezerra Lopes

Membro Consultor

Guilherme Teles

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SE

Raylena Alencar

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PI

Anderson Avelino de Oliveira Santos

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MG
(Regime dos Militares)

Leandro Murilo Pereira

Presidente da Comissão Estadual de Direito Previdenciário da
OAB-PR

Diogo Licurgo Meireles Nunes

Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-RN

Evandro Borges Martins Bisneto

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PA

Lucélia Gomes Rodrigues de Souza

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário OAB-AM

Viviane Moura

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-DF

Rayana Machado Farias

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-AP

Cacilda Pereira Martins

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MA

Isaac Mascena Leandro

Presidente da Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária
da OAB-AL

Eddie Parish

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-BA

Ana Carollina Ribeiro Barbosa

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-GO

Thiago Pawlick Martins

Presidente Comissão de Direito Previdenciário Regime Próprio
OAB-SC

Jorge  Luiz dos Santos
Mazera

Presidente Comissão de Direito Previdenciário Regime Geral
OAB-SC

Marcos de Castro

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MS

Farlandes de Almeida Guimarães Júnior

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MG
(Regime Geral de Previdência Social)

Roberto de Carvalho Santos

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MG
(Regime de Previdência Complementar)

Tiago Beck Kidricki

Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-RS               

Lélia Neta

Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da
OAB-RO

Luís Fabiano de Araujo Giannini

Presidente Comissão de Direito Previdenciário Regime
Complementar OAB-SC                                   

Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário dos
Servidores Públicos da OAB-MG

Felipe Augusto Sampaio

Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-PE

José Roberto Sodero

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP

Mariza Macedo de Castro

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MT

Suzani Andrade Ferraro

Presidente da Comissão de Previdência Pública e Complementar
da Seccional da OAB-RJ

João Ítalo O C Pompeu

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário e
Assistência Social da OAB-CE

Source: New feed