“O MEC não pode ser um balcão de negócios”, afirma Lamachia sobre abertura de novos cursos de Direito

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Brasília – O Diário Oficial desta terça-feira (06) traz mais
uma leva de novos cursos de Direito. São dez novos cursos autorizados
totalizando 1.360 vagas anuais. Somente em 2018, o descalabro promovido pelo
Ministério da Educação autorizou o funcionamento de 263 novos cursos, abrindo
36.383 vagas. Agora, o Brasil possui nada menos do que 1.502 cursos de Direito.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou
que ao autorizar a abertura de milhares de vagas em cursos de Direito, sem que
uma avaliação profunda das mesmas seja feita, o MEC reforça a prática do
estelionato educacional. A OAB tem lutado para ver aprovada lei tornando
vinculativo seu parecer sobre abertura de novos cursos jurídicos.

“Não é possível que a gestão do MEC, ano após ano, não
perceba o tamanho do erro que está cometendo ao permitir o funcionamento de
cursos sem qualquer condição técnica. O MEC não pode ser um balcão de
negócios”, asseverou Lamachia.

Conforme o presidente, a abertura de vagas dá a falsa
impressão de que haja um positivo avanço social rumo ao ensino superior de
qualidade. Na prática, o que ocorre é bem diferente.

“São milhares de jovens estudantes e famílias inteiras
lesadas pela baixíssima qualidade de cursos criados sem levar em conta
critérios básicos como a necessidade social e a estrutura mínima para receber
os discentes, além da falta de capacidade do mercado para recepcionar os alunos
nas atividades de práticas jurídicas”, disse ele.

“Num momento em que tanto se fala em educação, é fundamental
que se faça um amplo debate a respeito da atuação do MEC e de seus critérios
para autorização de novos cursos, bem como a revisão da abertura desordenada e
desastrada de vagas”, defendeu o presidente.

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